Termos e condições

O serviço Recebe.pt é prestado pela GRANDEMARCA, Sociedade Unipessoal Lda., com sede na Rua D.ª Rosália Tavares Proença, n.º 45, R/C, 6200-758 Tortosendo, Portugal, titular do número único de matrícula e de pessoa colectiva 516185136.

Para qualquer questão pode contactar-nos em geral@recebe.pt.

O Recebe.pt é uma plataforma online de preparação documental. Ajuda os utilizadores a organizar a informação e a produzir o requerimento de injunção previsto no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, para que o próprio o apresente.

O Recebe.pt não presta serviços jurídicos nem constitui aconselhamento jurídico, nos termos do Regime Jurídico dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro. Não presta representação forense, não pratica actos processuais e não submete requerimentos em nome do utilizador.

A apresentação do requerimento de injunção só pode ser feita de duas formas: presencialmente pelo próprio requerente, ou por mandatário constituído através do CITIUS. O acesso electrónico ao CITIUS está reservado a advogados e solicitadores, e o utilizador sem mandatário não pode submeter o requerimento por via electrónica em nome próprio.

Em particular, nos casos com valor superior a 5.000 € em que o requerido deduza oposição, a causa segue como acção declarativa e o utilizador deve constituir advogado (cf. art. 40.º do Código de Processo Civil).

A informação apresentada pela Plataforma, incluindo minutas e sugestões de redacção, tem natureza meramente informativa e operacional e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou outro. Para decisões com impacto jurídico ou económico, o Utilizador deve procurar aconselhamento profissional qualificado.

Para utilizar o serviço o utilizador deve criar uma conta com email e palavra-passe. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade realizada através da sua conta.

O Utilizador é o único responsável pela veracidade, exactidão, licitude e actualização de todos os dados, informações e documentos que introduza na Plataforma. A Plataforma não verifica nem valida a veracidade dos factos fornecidos, nem assume qualquer obrigação de o fazer.

O preço do serviço é de 39,00 € (IVA incluído) por geração de requerimento de injunção. A taxa de justiça aplicável é paga directamente ao tribunal e não está incluída neste preço. Aceitamos os meios de pagamento listados no momento do pagamento (cartão, MB WAY, Multibanco, débito SEPA).

O Consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução. Contudo, tratando-se de serviço digital cuja execução se inicia de imediato a seu pedido expresso e mediante reconhecimento, pelo Consumidor, de que tal início implica a perda do direito de livre resolução, este direito extingue-se com o início da execução, nos termos dos artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Se o serviço tiver sido apenas parcialmente executado no momento da resolução, o Consumidor paga o montante proporcional ao serviço já prestado, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma.

Os modelos disponibilizados pela Plataforma, designadamente minutas de contrato, orçamento ou condições gerais, constituem minutas genéricas de natureza meramente informativa e documental. Não são elaborados em função das circunstâncias concretas de qualquer utilizador, não substituem o aconselhamento jurídico individualizado nem garantem a adequação do seu conteúdo a um caso específico.

A utilização destes modelos é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, recomendando-se a consulta de advogado sempre que se pretenda adaptar o documento a uma situação concreta ou sempre que existam dúvidas quanto ao respectivo enquadramento jurídico. A disponibilização destes modelos não estabelece qualquer relação de mandato forense, consulta jurídica ou prestação de serviços jurídicos.

A Plataforma gera documentos e cálculos com base em dados fornecidos pelo Utilizador, para uso extrajudicial ou como apoio à contratação de profissionais. A Plataforma não pratica actos processuais nem substitui o patrocínio profissional. As comunicações dirigidas ao devedor, designadamente cartas de interpelação, são enviadas e assinadas pelo próprio Utilizador, em seu nome.

A Plataforma pode disponibilizar ao Utilizador informação pública e objectiva sobre advogados e solicitadores inscritos nas respectivas ordens profissionais. Não existe pagamento de comissões, percentagens ou partilha de honorários. A contratação, os honorários e a prestação de serviços são acordados directamente entre o Utilizador e o profissional, que actua com total independência e segundo o respectivo estatuto profissional.

A Plataforma não indica, sugere, recomenda nem contacta profissionais em nome do Utilizador, e não transmite documentos a profissionais.

A gestão e o cumprimento de prazos legais, processuais ou contratuais dependem de actuação tempestiva do Utilizador e/ou do profissional por si contratado. A Plataforma não assume obrigação de monitorizar, controlar, recordar ou praticar actos para evitar a prescrição ou a caducidade, nem garante o cumprimento de quaisquer prazos legais ou judiciais.

O envio de um documento gerado pela Plataforma não implica a instauração ou a continuação de qualquer processo judicial, administrativo ou extrajudicial. Os alertas de prazo enviados pela Plataforma são um auxílio de organização e não substituem a verificação do Utilizador junto do tribunal ou do seu mandatário.

O Recebe.pt presta um serviço de preparação documental. Não garantimos resultados específicos do processo judicial nem somos responsáveis por decisões dos tribunais, por actos do devedor, ou pela actuação ou inacção de profissionais contratados pelo Utilizador. A nossa responsabilidade limita-se ao montante pago pelo serviço.

Em caso de litígio o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer questões aplica-se o foro do tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.