Calculadora de Juros de Mora

O que são juros de mora?#

Juros de mora são a compensação devida pelo atraso no pagamento de uma quantia em dívida. Vencem-se quando o devedor não paga no prazo e acumulam, dia a dia, até à liquidação total (art. 804.º e seguintes do Código Civil).

Como se calculam os juros de mora?#

Aplica-se uma fórmula de juro simples, sem capitalização: capital × taxa anual × dias de atraso ÷ 365. Se o período de atraso atravessa uma mudança de taxa, cada intervalo usa a taxa que estava em vigor. A calculadora acima trata destas mudanças automaticamente.

Qual é a taxa de juros de mora?#

Depende do tipo de dívida. Para dívidas civis (entre particulares ou a consumidores) a taxa está em 4% desde 2003. ^{[2]Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril: fixa em 4% a taxa de juros civisDiário da República} Para transações comerciais entre empresas, aplica-se a taxa do Decreto-Lei n.º 62/2013, fixada semestralmente e atualmente acima de 10%. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República [3]Taxas de juro de mora em PortugalPortal Europeu da Justiça}

Juros civis ou comerciais?#

Se a dívida é entre empresas (uma fatura por fornecer bens ou serviços), aplicam-se os juros comerciais e ainda a indemnização de 40 €. Se é entre particulares, ou de um consumidor, aplicam-se os juros civis a 4%. Em baixo encontra a calculadora específica para cada caso.