Recebe.pt
Equipa editorial
Escrevemos sobre cobrança de dívidas em Portugal a partir das normas: injunção, prazos, custas, juros e prescrição, sempre com o artigo citado e a fonte no Diário da República.
58 artigos publicados.
Como escrevemos e como verificamos
Os artigos são escritos pela equipa editorial do Recebe.pt e cada afirmação jurídica é ligada à norma que a sustenta, com a fonte citada no fim do artigo e um link para o Diário da República. Quando a lei não responde a uma pergunta com um número, o artigo di-lo em vez de estimar.
Revisão jurídica assegurada por advogado inscrito na Ordem dos Advogados.
Escrever e verificar são coisas diferentes, e é por isso que aparecem separadas: a assinatura diz quem redigiu, a revisão diz quem confirmou. Nenhum artigo constitui aconselhamento jurídico, e nenhum substitui uma consulta sobre o seu caso concreto.
CobrançaAval e Avalista: Quando o Credor Pode Cobrar a Quem Avalizou
O avalista responde da mesma maneira que o devedor que garantiu, sem benefício da excussão. O que distingue o aval da fiança, o que o avalista de uma livrança em branco pode alegar, o prazo de três anos e como se executa.
18 min
CobrançaCláusulas de Pagamento num Contrato de Prestação de Serviços: as Que Poupam a Cobrança
As cláusulas de pagamento que decidem se uma factura se cobra depressa ou se arrasta: prazo certo, juros e 40 €, cláusula penal, adiantamento, domicílio convencionado e foro. Com o que a lei permite, o que torna nula uma cláusula e textos curtos para adaptar.
22 min
CobrançaDação em Cumprimento: Aceitar Bens em Vez de Dinheiro
O cliente não tem dinheiro mas oferece uma carrinha, stock ou equipamento. O que diz o Código Civil sobre a dação em cumprimento e a dação pro solvendo, como avaliar o bem, a forma, o IVA, o risco de insolvência e o recibo de quitação.
18 min
CobrançaDívidas de Pessoa Falecida: Como Cobrar à Herança e aos Herdeiros
O devedor morreu e a factura ficou por pagar. O que a herança deve ao credor, até onde respondem os herdeiros, o que muda com o repúdio, contra quem se dirige a injunção e o que a morte faz à prescrição.
20 min
CobrançaEmbargos de Executado: o Que o Devedor Ainda Pode Alegar e Como o Credor Responde
O devedor foi citado na execução e deduziu embargos. O que pode alegar conforme o título, se a penhora pára, o que o credor faz nos 20 dias para contestar e quanto lhe custa uma execução mal calculada.
14 min
CobrançaEnriquecimento sem Causa: Recuperar Dinheiro Quando Não Há Contrato
Pagou o que não devia, transferiu para o IBAN errado ou fez trabalho que o cliente aproveitou sem preço combinado. Os requisitos do enriquecimento sem causa, porque só serve quando não há outro caminho, quanto se pode pedir e o prazo de prescrição.
16 min
CobrançaPrazo Médio de Recebimentos: Fórmula, Valores em Portugal e Como o Baixar
Quantos dias demora a sua empresa a receber? A fórmula do prazo médio de recebimentos, porque leva IVA, quanto vale em Portugal por sector segundo o Banco de Portugal, e as alavancas legais para o baixar.
16 min
CobrançaBens Penhoráveis: o Que o Credor Pode Mandar Penhorar
Contas bancárias, créditos sobre clientes do devedor, quotas, veículos e imóveis: o que se pode penhorar numa execução, o que a lei protege, por que ordem o agente de execução avança e como indicar bens no requerimento executivo.
14 min
CobrançaCheque sem Cobertura: o Que Fazer para Receber
Recebeu um cheque e ele voltou do banco por falta de provisão. Os oito dias para o apresentar, o que o banco tem de fazer, quando é crime, os seis meses para o executar e o caminho da injunção quando o cheque já não serve como título.
17 min
CobrançaCondómino Não Paga as Quotas: Como Cobrar Dívidas de Condomínio
Um condómino deixou de pagar as quotas. Quando a ata basta para ir directo à execução, o que tem de dizer depois da Lei 8/2022, quando a injunção ou a acção são o caminho, em quanto tempo a dívida prescreve e quem paga quando a fração é vendida.
20 min
CobrançaContrato de Empreitada: Como o Empreiteiro Cobra o Preço da Obra
Obra feita e não paga. Quando se vence o preço de uma empreitada, o que valem os autos de medição e os trabalhos a mais, como responder aos defeitos que o dono da obra invoca para não pagar, e como cobrar por injunção.
15 min
CobrançaServiço Prestado sem Contrato Escrito: Como Provar a Dívida
Fez o trabalho, entregou a mercadoria e nunca assinaram contrato. Como provar uma dívida entre empresas com o orçamento aceite por email, a encomenda por WhatsApp, as guias, a factura comunicada à AT, os pagamentos parciais e as testemunhas, e porque a injunção não pede nada disto à entrada.
17 min
CobrançaEmpresa Dissolvida sem Pagar: Dissolução de Sociedade e Como Cobrar aos Sócios
O cliente fechou a empresa e deixou facturas por pagar. Uma sociedade dissolvida ainda pode ser cobrada; uma sociedade extinta passa a dívida aos sócios, até ao que receberam na partilha. O que diz o Código das Sociedades Comerciais, a dissolução na hora e a administrativa, e quando os tribunais desconsideram a sociedade.
18 min
CobrançaImparidades de Dívidas de Clientes: o Que Deduz no IRC
As perdas por imparidade de clientes só deduzem no IRC em três situações, e na mais comum a lei limita a dedução por antiguidade da mora: 25%, 50%, 75% e 100%. O que dizem os artigos 28.º-A, 28.º-B e 41.º do Código do IRC, porque não se pode adiar a perda, e onde a injunção encurta o caminho.
15 min
CobrançaNota de Débito para Juros de Mora e os 40 €: Quando e Como Emitir
A nota de débito corrige uma factura para mais. Os juros de mora e os 40 € por custos de cobrança são outra coisa, com outro tratamento em IVA. O que diz o Código do IVA, que documento emitir, um exemplo com a taxa do 2.º semestre de 2026 e o que fazer se o cliente também não pagar os juros.
16 min
CobrançaCliente em PER ou PEAP: o Que Acontece às Suas Facturas
O cliente pediu um PER ou um PEAP e as suas facturas ficaram presas no processo. O que fica suspenso, quanto tempo tem para reclamar, como se vota o plano, o que vale um plano homologado para quem não reclamou e o que fazer se o acordo falhar.
22 min
InjunçãoRequerimento de Injunção: Como Preencher o Modelo Oficial, Campo a Campo
O requerimento de injunção é um formulário oficial de uma página, sem anexos. O que vai em cada quadro, porque o quadro 4 tem de somar, onde cabe a descrição dos factos, o que leva à recusa e como se entrega sem advogado.
19 min
CobrançaCarta Registada com Aviso de Receção: Quando a Carta Conta Como Recebida
Enviou a carta de cobrança com aviso de receção e ela voltou por não ter sido levantada. Conta ou não conta como recebida? O que diz o artigo 224.º do Código Civil, o que os tribunais decidiram, os prazos dos CTT e o que a carta não faz.
16 min
CobrançaProvidência Cautelar: o Que É e Quando Serve a Quem Tem uma Dívida para Cobrar
Uma providência cautelar protege o resultado de um processo antes de ele acabar. Para quem cobra, quase sempre quer dizer arresto. Os requisitos, quanto tempo demora, quanto custa, a acção principal e o risco de ter de indemnizar o devedor.
21 min
InjunçãoRegulamento das Custas Processuais: Tabelas e o Que Paga Quem Cobra
O Regulamento das Custas Processuais lido do lado do credor: as Tabelas I e II com os valores em euros, quanto custa uma injunção, uma oposição e uma execução, quem adianta e quem reembolsa no fim, e o que muda a 1 de dezembro de 2026.
21 min
CobrançaInsolvência Culposa: Quando o Gerente Paga as Dívidas da Empresa
O cliente foi declarado insolvente e deixou facturas por pagar. Se a insolvência for culposa, os gerentes podem ser condenados a indemnizar os credores com o seu património. O que a torna culposa, as consequências e como um credor a pede.
19 min
CobrançaJulgado de Paz para Cobrar Dívidas: Quanto Custa e Quem Pode Usar
O julgado de paz cobra dívidas até 15.000 € sem nada a pagar à entrada: 25 € por parte com acordo, 70 € no fim para quem perder. Quem o pode usar desde 2013, que dívidas ficam de fora, quanto demora e quando a injunção é melhor.
14 min
CobrançaDireito de Retenção: Guardar a Coisa Até Ser Pago
A oficina que não entrega o carro sem receber a reparação está a usar o direito de retenção. O que diz o Código Civil, quem o tem, o que pode e não pode fazer com a coisa retida, e como a retenção se transforma em dinheiro.
18 min
CobrançaCompensação de Créditos: Acertar Contas com um Cliente Que Também Lhe Vende
Quando o cliente que não paga também é seu fornecedor, uma declaração basta para abater uma dívida à outra. Os requisitos do artigo 847.º do Código Civil, uma minuta, os casos proibidos e o que fazer quando é o devedor a invocar a compensação.
17 min
CobrançaCessão de Créditos: Vender ou Ceder as Facturas por Receber
Ceder uma factura em atraso a outra empresa, ou financiá-la num contrato de factoring, é uma cessão de créditos. O que o Código Civil exige, quando o cliente passa a ter de pagar ao novo credor e o que muda no IVA que já entregou.
19 min
ArrendamentoSubarrendamento: as Regras e o Que Pode Fazer o Senhorio
O inquilino só pode subarrendar com autorização escrita do senhorio, e cobrar ao subarrendatário mais 20% do que paga, no máximo. O que é o subarrendamento, o que acontece quando não é autorizado, o prazo para resolver o contrato e como o senhorio pode cobrar as rendas directamente ao subarrendatário.
10 min
ArrendamentoArrendamento Sem Contrato Escrito: Como o Senhorio Cobra e Despeja
Sem contrato escrito, o senhorio perde o título executivo do NRAU e o procedimento especial de despejo, mas não perde as rendas. O que diz a lei sobre o contrato verbal, como se provam as rendas, porque é que a injunção continua a servir e como se regulariza o arrendamento nas Finanças.
13 min
ArrendamentoAcção de Despejo: Como o Senhorio Recupera a Casa e as Rendas
Há duas vias para despejar um inquilino: a acção de despejo em tribunal e o procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Quando se pode despejar, como se comunica a resolução, quanto custa, os prazos de cada fase e o que fazer às rendas em atraso.
21 min
CobrançaCobrança de Dívidas Particulares: Como Reaver Dinheiro Emprestado
Emprestou dinheiro a um amigo ou a um familiar e ele não paga. O que conta como prova quando não há contrato, como pedir o dinheiro por escrito, e quando escolher a injunção, o julgado de paz ou a acção.
16 min
CobrançaAgente de Execução: O Que Faz, Quanto Custa e Como Escolher
O agente de execução é quem procura os bens do devedor e os penhora. Visto do lado de quem o vai pagar: o que faz e o que não faz, a tabela de honorários e provisões, como se escolhe na lista oficial, como se substitui e a quem se faz queixa.
19 min
CobrançaQuando o Estado Paga Tarde: Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Desde junho de 2026 o Estado conta como pagamento em atraso a factura que passa os 30 dias (60 no SNS), e não só a que fica 90 dias por pagar depois do vencimento. O que a Lei n.º 24/2026 e o Decreto-Lei n.º 180/2026 mudaram, os juros e os 40 € a que o fornecedor tem direito, e se pode fazer uma injunção a uma câmara.
14 min
CobrançaDecreto-Lei 62/2013 Explicado: Juros, 40 € e Prazos Entre Empresas
O DL 62/2013 é o diploma que protege quem vende a outras empresas ou ao Estado: juros sem aviso, 40 € por factura, cláusulas nulas e injunção sem limite de valor. O que diz cada artigo, a quem se aplica e o que mudou em setembro de 2026 para as entidades públicas.
17 min
CobrançaInjunção Europeia: Cobrar a um Cliente Noutro País da UE
A injunção europeia é o procedimento do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 para cobrar a um devedor de outro Estado-membro sem advogado e sem exequátur. Quando serve, em que país se pede, como se preenche o formulário A, quanto custa em Portugal e o que acontece se o devedor se opuser.
19 min
CobrançaInterpelação Admonitória: o Último Aviso Antes de Resolver o Contrato
A interpelação admonitória é o aviso do artigo 808.º do Código Civil que transforma um atraso em incumprimento definitivo. Os três elementos que os tribunais exigem, o que é um prazo razoável, e quando quem cobra precisa dela e quando não.
15 min
CobrançaArresto: Congelar os Bens do Devedor Antes Que Desapareçam
O arresto é a providência cautelar que apreende os bens do devedor antes da sentença, sem o ouvir primeiro. Os dois requisitos, quanto custa, o risco de indemnizar, porque pede advogado e como se liga à injunção e à execução.
16 min
CobrançaLetra de Câmbio: O Que É e Como Se Cobra
A letra de câmbio é título executivo: quem a tem aceite pode ir directamente à execução, sem injunção. Quem é quem na letra, quando é preciso protesto, os três prazos de prescrição e o caminho para a cobrar.
17 min
ArrendamentoCaução do Arrendamento: Pode Cobrir Rendas em Atraso?
A caução pode pagar as rendas em atraso, mas usá-la a meio do contrato pode apagar a mora de que o senhorio precisa para resolver. O limite de duas rendas desde 2023, a conta de fim de contrato, a devolução e o recibo.
13 min
CobrançaAcção Executiva: Como Executar uma Injunção
A injunção deu-lhe um papel com força executiva. É assim que esse papel se transforma em dinheiro: a execução sumária, o requerimento executivo, o que custa cada fase e quando não vale a pena avançar.
21 min
ArrendamentoFiador: Quando o Senhorio Pode Cobrar as Rendas ao Fiador
O fiador responde pelas rendas em atraso e pela indemnização de 20%, mas só depois de notificado nos 90 dias seguintes à mora, e pode ainda invocar o benefício da excussão prévia se não o renunciou no contrato. O que ler na cláusula, o que enviar e como chegar a um título contra ele.
17 min
CobrançaPEPEX: Verificar Se o Devedor Tem Bens Antes de Executar
Por 51 € mais IVA, um agente de execução pesquisa os bens do devedor nas bases de dados do Estado e diz-lhe se a execução tem por onde pegar. Quem pode usar o PEPEX, o passo a passo, os custos e quando vale mais executar directamente.
19 min
CobrançaComo Recuperar o IVA de Facturas Não Pagas
A factura que o cliente não pagou já lhe custou o IVA que entregou ao Estado. O artigo 78.º-A do Código do IVA deixa recuperá-lo: quando, com que prazos e porque a injunção pode encurtar a espera.
13 min
CobrançaReclamação de Créditos na Insolvência: Prazo, Minuta e Como Reclamar
O seu cliente foi declarado insolvente e deve-lhe dinheiro. Como saber, até quando pode reclamar o crédito, o que a reclamação tem de levar, como a enviar ao administrador da insolvência sem advogado e o que fazer se o prazo já passou.
18 min
InjunçãoFérias Judiciais 2026 e 2027: Datas e o Que Acontece aos Prazos
As datas das férias judiciais de 2026 e 2027, os prazos que param e os que continuam a correr, e o que muda numa injunção quando a notificação apanha o Verão, a Páscoa ou o Natal.
17 min
InjunçãoO Que É uma Injunção e Como Funciona em Portugal
A injunção é a via rápida e barata para cobrar uma dívida sem ir a tribunal. Explicamos o que é, quanto custa, quanto demora, e o que acontece em cada um dos caminhos possíveis.
18 min
CobrançaCliente Não Paga: o Que Fazer, Passo a Passo
Do primeiro email por responder até à penhora, há cinco passos e cada um tem um custo e um momento certo. O erro caro é saltar para o fim, ou ficar preso no princípio durante um ano.
9 min
CobrançaRecuperação de Créditos: Fazer Sozinho ou Contratar?
Empresa de cobranças, advogado ou plataforma. As três vias custam de maneiras diferentes, e a diferença só se vê quando se compara o que sobra no fim, não o preço à entrada.
6 min
InjunçãoBalcão Nacional de Injunções: Contactos e Como Funciona
O BNI é a secretaria judicial única que tramita todos os requerimentos de injunção do país. Os contactos, como agendar atendimento, como consultar uma injunção, o que faz e o que não faz.
12 min
InjunçãoOposição à Injunção: Prazos, Custos e o Que Acontece
O devedor tem 15 dias seguidos para se opor. Se o fizer, o processo sai da secretaria e vai a tribunal. O que isso significa para quem cobra e para quem recebeu a notificação.
6 min
CobrançaTítulo Executivo: o Que É e Como Se Obtém
É o documento que separa quem tem razão de quem pode agir. Sem título executivo não há penhora possível, e a injunção é a via mais barata de o conseguir.
8 min
CobrançaPrazos de Pagamento Entre Empresas: o Que a Lei Diz
O Decreto-Lei 62/2013 fixa prazos máximos, faz correr juros automaticamente e dá-lhe 40 € por cada factura em atraso. Boa parte dos credores nunca reclama nada disto.
7 min
InjunçãoDecreto-Lei n.º 269/98: o Regime da Injunção Explicado
O diploma que regula a injunção e criou a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. O que está lá dentro, em português corrente, e porque é que ainda importa 28 anos depois.
7 min
InjunçãoComo Consultar uma Injunção ou um Processo em Tribunal
O que se consegue mesmo consultar, o que não está disponível ao público, e porque, fora da lista pública de execuções, não existe forma legítima de pesquisar processos judiciais pelo NIF de outra pessoa.
11 min
InjunçãoAECOP: a Acção em Que a Injunção Se Transforma
Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias. É o que acontece ao seu processo quando o devedor deduz oposição, e é bastante menos assustador do que o nome sugere.
13 min
ArrendamentoInquilino Não Paga a Renda: o Que Pode Fazer
Cobrar as rendas em atraso e pôr fim ao contrato são dois caminhos diferentes, com prazos diferentes. Muitos senhorios avançam no errado e perdem meses.
12 min
CobrançaPrescrição de Dívidas: Prazos por Tipo de Dívida
De 6 meses a 20 anos, consoante o crédito. E o detalhe que decide a maioria dos casos: uma carta de cobrança não interrompe nada.
15 min
CobrançaLivrança: o Que É e Porque Vale Mais do Que um Contrato
Uma livrança é título executivo por si só. Quem a tem salta a fase de obter um título e vai directo à execução. É o instrumento a pedir na altura de contratar, não na de cobrar.
14 min
InjunçãoCustas de Parte: o Dinheiro Que a Parte Vencedora Recupera
Ganhar a acção não devolve automaticamente o que gastou. As custas de parte têm de ser reclamadas com uma nota discriminada, até 10 dias após o trânsito. Muita gente perde-as por esquecimento.
7 min
CobrançaPenhora de Vencimento: Quanto Pode Ser Penhorado
A regra é um terço, mas há um mínimo protegido e um tecto máximo que a mudam na prática. Explicamos como funciona, para quem cobra e para quem é executado.
6 min