Imparidades de Dívidas de Clientes: o Que Deduz no IRC

Uma factura que não é paga continua no balanço como se valesse o que diz. As imparidades são a forma de a contabilidade reconhecer que talvez não valha, e as perdas por imparidade de clientes são, para muitas PME, o único gasto fiscal que a dívida de um cliente gera antes de o processo acabar. Mas o Código do IRC só as aceita em condições estreitas, com percentagens por antiguidade da mora e com um ónus de prova que recai sobre a empresa. Este guia, escrito a pensar em contabilistas certificados e nos seus clientes, percorre os artigos 28.º-A, 28.º-B e 41.º, o erro de adiar a perda, e o lugar exacto em que uma injunção ajuda a fechar o dossier.

O Que São Imparidades de Clientes#

Uma imparidade é uma descida do valor recuperável de um activo abaixo do valor por que está registado. Num crédito sobre um cliente, é a parte da dívida que a empresa já não espera receber. A perda reconhece-se nos resultados e o crédito continua no balanço, líquido dessa perda acumulada. O prazo médio de recebimentos e a antiguidade dos saldos mostram cedo que créditos caminham para a imparidade.

Imparidade Contabilística e Imparidade Fiscal#

São duas contas diferentes. A contabilística segue a norma de relato aplicável: num parecer de novembro de 2024, a Ordem dos Contabilistas Certificados lembra que, havendo dúvidas sobre a cobrança de uma dívida de clientes, a perda deve ser reconhecida «no referido período em que a mesma seja detetada e não ser diferida no tempo». ^{[4]Parecer técnico PT28371, novembro de 2024: tratamento de imparidades de dívidas de clientes e momento da deduçãoOrdem dos Contabilistas Certificados} A fiscal é a parte dessa perda que o Código do IRC aceita como gasto. O que fica acima do limite fiscal acrescenta-se ao lucro tributável na declaração Modelo 22.

Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis#

Quando as Perdas por Imparidade Deduzem no IRC#

O regime está em dois artigos que se lêem juntos. O 28.º-A diz que perdas são dedutíveis; o 28.º-B diz quando um crédito é de cobrança duvidosa e quanto se pode deduzir.

As Condições do Artigo 28.º-A#

Pelo artigo 28.º-A, n.º 1, alínea a), podem ser deduzidas, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos anteriores, as perdas por imparidade «relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade». ^{[1]Código do IRC, artigo 28.º-A: perdas por imparidade em dívidas a receberPortal das Finanças} São quatro filtros:

A exclusão dos adiantamentos e dos créditos da venda de bens de investimento é atribuída pela Ordem a um parecer do Centro de Estudos Fiscais (n.º 115/95), e o próprio parecer reconhece que o Código «não define com rigor» a actividade normal. ^{[4]Parecer técnico PT28371, novembro de 2024: tratamento de imparidades de dívidas de clientes e momento da deduçãoOrdem dos Contabilistas Certificados} É um ponto em que vale a pena documentar porque é que o crédito vem do negócio corrente.

As Três Vias do Artigo 28.º-B#

O artigo 28.º-B, n.º 1, considera de cobrança duvidosa os créditos «em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado», o que se verifica em três casos. ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças}

A diferença de regime entre as alíneas é a parte que mais se esquece. O n.º 2 só limita «o montante anual acumulado da perda por imparidade de créditos referidos na alínea c)». ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças} Quando o crédito entra pelas alíneas a) ou b), a lei não impõe a escala: o montante dedutível é o da perda que a contabilidade justifique.

As Percentagens por Antiguidade da Mora#

São limites ao valor acumulado: no segundo ano, a perda do período é a diferença entre o novo limite e o que já foi deduzido. E o n.º 4 aplica as mesmas percentagens aos juros pelo atraso, «em função da mora dos créditos a que correspondam». ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças} Os juros de uma factura vencida há 14 meses seguem os 50% dessa factura, mesmo que tenham sido facturados há pouco tempo. Como se documentam esses juros está no guia da nota de débito para juros de mora.

Créditos Que Nunca São de Cobrança Duvidosa#

O n.º 3 do artigo 28.º-B tira do regime cinco grupos de créditos. ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças}

As três últimas exclusões cedem quando o crédito está numa das duas primeiras vias. Uma dívida de uma sociedade do mesmo grupo nunca entra pela mora simples, mas pode entrar se o devedor tiver execução ou insolvência pendente, ou se o crédito tiver sido reclamado judicialmente. Num grupo familiar de empresas, é muitas vezes o único caminho para a perda.

O Momento Certo: a Perda Não Se Guarda para Depois#

As perdas por imparidade são dedutíveis no período em que o crédito pode ser considerado de cobrança duvidosa. Isto parece neutro, mas tem uma consequência dura para quem prefere esperar.

Esperar pelos 24 Meses Custa Caro#

A Ordem dos Contabilistas Certificados respondeu em novembro de 2024 a uma pergunta frequente: pode uma empresa não registar imparidades e esperar pelos 24 meses de mora para registar a perda pela totalidade? A resposta foi que não, se as condições já se verificavam antes: «se um crédito reunia condições para ser considerado de cobrança duvidosa num período anterior, mas não o foi, não será possível considerar essa perda posteriormente». ^{[4]Parecer técnico PT28371, novembro de 2024: tratamento de imparidades de dívidas de clientes e momento da deduçãoOrdem dos Contabilistas Certificados} Só é aceite a 100% de uma vez a perda de um crédito em que o risco de incobrabilidade só apareceu depois dos 24 meses, e a empresa tem de conseguir prová-lo.

Quando o Cliente Paga: a Reversão#

Se o cliente pagar, ou se deixarem de se verificar as condições que justificaram a perda, o artigo 28.º-A, n.º 3, manda considerar a perda que «não deva subsistir» como componente positiva do lucro tributável desse período. ^{[1]Código do IRC, artigo 28.º-A: perdas por imparidade em dívidas a receberPortal das Finanças} A dedução antecipa o gasto; não é definitiva. Uma reversão de perdas por imparidade é, por isso, um bom sinal: quer dizer que a cobrança resultou.

Onde Entra a Injunção#

A injunção é o procedimento judicial pensado para cobrar dívidas em dinheiro sem passar logo por um juiz, e não exige advogado. Do ponto de vista do IRC, toca nas três alíneas do artigo 28.º-B, de formas diferentes.

A Prova das Diligências de Cobrança#

Na alínea c), a lei pede «provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento». ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças} Não diz que diligências. Emails e telefonemas contam, mas são fáceis de discutir numa inspecção. Um requerimento de injunção entregue numa secretaria judicial tem data, número de processo e uma notificação ao devedor feita pelo tribunal, por carta registada com aviso de recepção (artigo 12.º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). ^{[5]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, regime anexo: arts. 12.º (notificação), 14.º (fórmula executória) e 16.º (distribuição)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} É a diligência mais difícil de pôr em causa, e custa apenas a taxa de justiça do escalão, que a calculadora da taxa de justiça mostra antes de avançar.

«Reclamados Judicialmente»: a Alínea b)#

A alínea b) aceita os créditos «reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral», sem limite percentual. ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças} Se a injunção conta como reclamação judicial é uma pergunta para a qual não conseguimos confirmar uma informação vinculativa da AT. O que encontrámos aponta para a alínea c). A Ordem dos Contabilistas Certificados, no parecer técnico PT18409, entendeu que a injunção é «um procedimento sobretudo administrativo» que pode dar origem a um processo judicial, mas que, antes de corridos esses trâmites, não é processo judicial para este efeito, e que a perda só se deduz pela alínea c), com os limites do n.º 2. ^{[8]Parecer técnico PT18409, IRC: imparidades (a injunção antes de corridos os trâmites judiciais e a alínea c) do art. 28.º-B)Ordem dos Contabilistas Certificados} E num caso decidido no CAAD (proc. 387/2020-T, decisão de 19 de novembro de 2021), a própria inspecção tributária escreveu que a injunção é «uma diligência concreta e comprovada» que pode ser «considerada diligência para efeitos da al. c) do artigo 28.º-B». ^{[7]CAAD, processo n.º 387/2020-T, decisão arbitral de 19 de novembro de 2021: imparidades de créditos, posição da inspecção tributária sobre a injunção como diligência da alínea c) do art. 28.º-BCentro de Arbitragem Administrativa (CAAD)}

Muda quando o devedor se opõe. Aí os autos são apresentados à distribuição e o processo segue como acção em tribunal (artigo 16.º, n.º 1, do regime anexo). ^{[5]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, regime anexo: arts. 12.º (notificação), 14.º (fórmula executória) e 16.º (distribuição)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Nessa altura há um argumento sério para a alínea b), sem limite percentual, mas não conseguimos confirmar uma posição da AT sobre ele: decida-o com o contabilista certificado, que é quem assina a declaração. A mesma decisão do CAAD deixa um aviso de calendário: a inspecção recusou perdas registadas de uma vez em 2015 por créditos com injunções de 2011 e 2012, por entender que o risco era conhecido desde a injunção e que a perda devia ter sido reconhecida, dentro dos limites, nesses anos. ^{[7]CAAD, processo n.º 387/2020-T, decisão arbitral de 19 de novembro de 2021: imparidades de créditos, posição da inspecção tributária sobre a injunção como diligência da alínea c) do art. 28.º-BCentro de Arbitragem Administrativa (CAAD)} Quem entrega uma injunção deve registar a imparidade no período em que a entrega, e não deixá-la para mais tarde.

Da Fórmula Executória ao Crédito Incobrável#

Se o devedor, notificado, não deduzir oposição, o secretário apõe no requerimento a fórmula «Este documento tem força executiva» (artigo 14.º, n.º 1, do regime anexo). ^{[5]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, regime anexo: arts. 12.º (notificação), 14.º (fórmula executória) e 16.º (distribuição)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Com esse título executivo, o credor pode avançar com a acção executiva, e um devedor com processo de execução pendente cabe na alínea a) do artigo 28.º-B, também sem limites percentuais. ^{[2]Código do IRC, artigo 28.º-B: perdas por imparidade em créditos (cobrança duvidosa, percentagens, exclusões)Portal das Finanças} A alínea fala do devedor, não do credor: na sua letra, uma execução movida por outro credor também conta. Antes de decidir, a consulta do cliente por NIF ajuda a medir o risco.

Se a execução não encontrar bens, o artigo 41.º, n.º 1, alínea a), permite considerar o crédito incobrável, como gasto directo do período, «em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil», desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente. ^{[3]Código do IRC, artigo 41.º: créditos incobráveisPortal das Finanças} O mesmo artigo cobre a insolvência de carácter limitado, o encerramento por insuficiência de bens, o rateio final sem pagamento e os planos de insolvência, de PER ou de RERE que prevejam o não pagamento definitivo do crédito (alíneas b), c) e g)). ^{[3]Código do IRC, artigo 41.º: créditos incobráveisPortal das Finanças} Quando o cliente está insolvente, o passo seguinte é a reclamação de créditos.

Exemplo: o Mesmo Crédito por Dois Caminhos#

Os dados são fictícios e, para simplificar, ignoram o IVA, que tem regime próprio. Uma empresa com período de tributação coincidente com o ano civil tem um crédito de 10.000 € sobre um cliente, vencido a 31 de março de 2026, sem relações especiais nem garantias. Em cada fecho de contas, o risco de incobrabilidade está documentado.

No primeiro caminho, a empresa espera quase três anos para deduzir a totalidade da perda, e cada passo depende de provar as diligências. No segundo, o tribunal fez esse trabalho por ela, e o gasto chega mais cedo. Nenhum dos caminhos cria dinheiro, mas a diferença de calendário pesa na tesouraria de uma PME, sobretudo quando a injunção ainda pode recuperar a dívida, que é o objectivo principal.

E o IVA da Factura?#

O IVA de uma factura não paga segue regras próprias, no artigo 78.º-A do Código do IVA: créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis com requisitos, prazos e certificação que não coincidem com os do IRC. ^{[6]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveisPortal das Finanças} Os mesmos documentos servem para as duas contas, mas o calendário é outro. O guia de como recuperar o IVA de facturas não pagas trata essa parte, e a calculadora do IVA de créditos incobráveis faz a conta.

O Que Guardar no Dossier Fiscal#