Calculadora do IVA de Créditos Incobráveis

Como a Calculadora Decide#

Cada factura passa por três perguntas, pela ordem da lei. Primeiro, se está excluída: créditos sobre o Estado e as autarquias, cobertos por seguro ou garantia real, sobre entidades em relações especiais, sobre um cliente que já estava na lista pública de execuções quando se facturou, ou cedidos a terceiros. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveisPortal das Finanças} Depois, se já houve um facto que torna o crédito incobrável. Por fim, quanto tempo leva em mora.

Crédito Incobrável#

Contam a execução extinta por falta de bens penhoráveis, registada nos termos do artigo 717.º do Código de Processo Civil, a certidão de incobrabilidade do PEPEX, a insolvência encerrada sem pagamento e o plano de insolvência ou de PER homologado com perdão. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveisPortal das Finanças [5]Código de Processo Civil, versão consolidada: registo informático de execuções, art. 717.ºDiário da República [6]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: PEPEX e certidão de incobrabilidade, art. 25.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Se o facto acontecer antes de o crédito passar a cobrança duvidosa, o IVA deduz-se sem autorização prévia, até 31 de dezembro do segundo ano seguinte.

Cobrança Duvidosa#

Sem esse facto, conta o tempo: mais de 12 meses em mora dão um crédito de cobrança duvidosa, com pedido de autorização prévia nos seis meses seguintes. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveisPortal das Finanças [2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças} Até 750 € sobre um particular, ou sobre quem só faz operações isentas sem direito à dedução, bastam seis meses, sem pedido. A calculadora mostra a data em que cada factura muda de situação, e avisa quando o prazo já passou.

Pagamentos Parciais#

Só se recupera o IVA da parte por pagar. Numa factura de 2.460,00 € com IVA a 23%, o imposto é 460,00 €; se o cliente pagou 1.230,00 €, ficam 230,00 € por recuperar. Num plano homologado que paga parte do crédito, escreva essa parte em «Já recebido».

Prazos e Limites da Lei#

Se o cliente pagar depois de a empresa ter deduzido o IVA, o imposto do que receber é entregue ao Estado na declaração periódica do período do recebimento. ^{[3]Código do IVA, artigo 78.º-C: rectificação a favor do EstadoPortal das Finanças} A calculadora não trata os créditos vencidos antes de 2013, que seguem o regime anterior. O procedimento completo, do pedido à AT à certificação e à declaração periódica, está no guia como recuperar o IVA de facturas não pagas.

Como a Injunção Encurta a Espera#

Uma injunção sem oposição dá um título executivo, e com ele o credor pode avançar para o PEPEX ou para a execução. Se o devedor não tiver bens, a certidão ou a extinção da execução tornam o crédito incobrável, e o IVA deixa de depender dos 12 meses e do pedido à AT. Numa factura de 4.920,00 €, são 920,00 € de IVA; a taxa de justiça da injunção, até 5.000 €, é de 51 €. O mesmo processo prova as diligências de cobrança que a certificação exige. ^{[4]Código do IVA, artigo 78.º-D: documentação de suporte e certificaçãoPortal das Finanças}