Como Recuperar o IVA de Facturas Não Pagas

O IVA de Facturas Não Pagas Já Saiu do Seu Bolso#

Quem está no regime normal de IVA liquida o imposto quando emite a factura e entrega-o ao Estado na declaração periódica desse mês ou trimestre. Se o cliente não pagar, a empresa ficou sem o preço e sem o IVA, que adiantou do seu dinheiro. Numa factura de 12.300 € a 23%, são 2.300 € entregues por conta de um cliente que não pagou nada.

O IVA de facturas não pagas pode ser recuperado. O artigo 78.º-A do Código do IVA permite ao fornecedor deduzir o imposto de créditos considerados de cobrança duvidosa, desde que evidenciados como tal na contabilidade, e de créditos considerados incobráveis. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} Os artigos 78.º-B a 78.º-D tratam do procedimento, do que acontece do lado do cliente e da documentação exigida. ^{[2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças [3]Código do IVA, artigo 78.º-C: rectificação a favor do Estado de dedução anteriormente efectuadaPortal das Finanças [4]Código do IVA, artigo 78.º-D: documentação de suporte e certificaçãoPortal das Finanças} Para fazer as contas a uma lista de facturas, use a calculadora do IVA de créditos incobráveis.

Que Créditos Entram no Regime#

O regime aplica-se aos créditos vencidos depois da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, ou seja, a partir de 2013; os mais antigos seguem o regime anterior, do n.º 7 do artigo 78.º. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} A data de vencimento é a do contrato, ou, sem prazo certo, a que resulta da interpelação do artigo 805.º do Código Civil. O cliente não pode opor à AT o incumprimento das condições combinadas entre os dois.

Créditos de Cobrança Duvidosa e Créditos Incobráveis Não São a Mesma Coisa#

O Código do IVA separa duas situações, com regras diferentes. Um crédito de cobrança duvidosa é o que tem um risco de não ser pago, medido pelo tempo em mora. Um crédito incobrável é o que um processo judicial ou equiparado já deu por perdido. Escolher uma via exclui a outra: quem deduz como incobrável não volta a deduzir como duvidoso. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças}

Cobrança Duvidosa: os 12 Meses em Mora#

A regra geral é a da alínea a) do n.º 2: o crédito tem de estar em mora há mais de 12 meses desde o vencimento, e têm de existir provas objectivas de imparidade e de terem sido feitas diligências para o receber. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} Até março de 2020 o prazo era de 24 meses; a Lei do Orçamento do Estado para 2020 encurtou-o para metade. ^{[5]Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), artigo 337.º: alteração dos artigos 78.º-A, 78.º-B e 78.º-D do Código do IVAPortal das Finanças} Quem ainda conta 24 meses deixa passar um ano e, com ele, o prazo do pedido.

A Excepção dos 750 € para Clientes Particulares#

A alínea b) encurta a espera para seis meses quando o crédito não passa de 750 €, IVA incluído, e o devedor é um particular ou um sujeito passivo que só faz operações isentas sem direito à dedução, como um consultório médico. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} É a via das pequenas dívidas de consumidores: não precisa de autorização prévia e pode ser feita directamente na declaração periódica, dentro do prazo de dois anos.

Quando o Crédito É Incobrável#

O n.º 4 enumera os factos judiciais e equiparados que tornam o crédito incobrável, e a Lei n.º 32/2014 junta-lhes a certidão do PEPEX: ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças [7]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), arts. 12.º, 15.º e 25.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

A extinção de uma execução com pagamento parcial está numa alínea diferente do artigo 717.º, a alínea a), e não é a que o Código do IVA refere. ^{[6]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: registo informático de execuções, art. 717.ºDiário da República} No PEPEX, o artigo 25.º da Lei n.º 32/2014 diz que a dívida da certidão é considerada incobrável para fins fiscais e comunicada à AT, citando expressamente o n.º 4 do artigo 78.º-A. ^{[7]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), arts. 12.º, 15.º e 25.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

O Que Fica Sempre de Fora#

Não contam como incobráveis nem como de cobrança duvidosa, pelo n.º 6: os créditos cobertos por seguro, salvo a percentagem de descoberto obrigatório, ou por garantia real; os créditos sobre entidades em relações especiais com a empresa, no sentido do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC; os créditos sobre um cliente que, quando se fez a venda, já constava da lista pública de execuções ou já tinha sido declarado insolvente; e os créditos sobre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias, ou avalizados por eles. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} E quem cede o crédito, por exemplo numa operação de factoring, perde o direito à dedução (n.º 7).

Onde Entra a Injunção#

A injunção, sozinha, não torna o crédito incobrável: não está na lista do n.º 4. Mas mexe nas duas vias, e é por isso que interessa ao contabilista tanto como ao credor.

A Injunção Prova as Diligências de Cobrança#

Na via da cobrança duvidosa, a lei exige provas de que o credor tentou receber, e o artigo 78.º-D manda certificar essas diligências e o seu insucesso. ^{[4]Código do IVA, artigo 78.º-D: documentação de suporte e certificaçãoPortal das Finanças} Uma carta de interpelação é uma diligência; um requerimento de injunção entregue no tribunal, com a notificação do devedor, é uma diligência com data, número de processo e entidade pública pelo meio. Não substitui o juízo de quem certifica, mas é difícil de discutir.

Do Título Executivo ao Crédito Incobrável#

Se o devedor não deduzir oposição, a injunção ganha fórmula executória e passa a ser um título executivo. Com ele abrem-se as duas portas do n.º 4. A primeira é a execução: se o agente de execução não encontrar bens e a execução for extinta por isso, o registo do artigo 717.º torna o crédito incobrável. ^{[6]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: registo informático de execuções, art. 717.ºDiário da República} A segunda é o PEPEX: o devedor é notificado para pagar, fazer acordo, indicar bens ou opor-se em 30 dias; se não fizer nada, entra na lista pública de devedores nos 30 dias seguintes, e o credor pode pedir a certidão de incobrabilidade. ^{[7]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), arts. 12.º, 15.º e 25.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

A Corrida Contra os 12 Meses#

O n.º 4 só vale quando o facto relevante acontece antes do momento em que o crédito passaria a cobrança duvidosa. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças} Na leitura literal, uma certidão do PEPEX obtida aos oito meses de mora dá a via rápida, sem autorização prévia; a mesma certidão aos 14 meses empurra o crédito para o pedido de autorização, que tem de entrar até aos 18 meses. Quem espera um ano para avançar com a injunção perde, na prática, a via mais simples.

O Pedido de Autorização Prévia e os Prazos#

A via da alínea a) é a única que depende de uma decisão da AT. O procedimento está no artigo 78.º-B e corre todo por via electrónica. ^{[2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças}

Seis Meses para Pedir, Quatro para a AT Decidir#

O pedido de autorização prévia entra no prazo de seis meses a contar da data em que o crédito passa a ser de cobrança duvidosa. A AT tem quatro meses para o apreciar. Sem resposta nesse prazo, o pedido considera-se indeferido, excepto nos créditos inferiores a 150.000 €, IVA incluído, por factura, em que se considera deferido, ficando a AT com a faculdade de controlar depois. ^{[2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças} Deferido o pedido, a dedução faz-se na declaração periódica até ao fim do período seguinte ao do deferimento.

O Que Acontece do Lado do Cliente#

Quando o pedido entra, a AT notifica o cliente, também por via electrónica, para corrigir a favor do Estado o IVA que deduziu na compra. ^{[2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças} Até ao fim do prazo da sua declaração periódica, o cliente pode mostrar no Portal das Finanças, com documentos, que as facturas estão pagas ou que não está em mora; se o provar, o pedido é indeferido. Se não corrigir nem se opuser, a AT faz-lhe uma liquidação adicional e notifica o fornecedor do deferimento. ^{[3]Código do IVA, artigo 78.º-C: rectificação a favor do Estado de dedução anteriormente efectuadaPortal das Finanças}

Certificação por ROC ou Contabilista Certificado#

A factura, o cliente, o valor, o imposto, as diligências de cobrança e o seu insucesso têm de estar documentados e ser certificados. Quando a regularização não passa de 10.000 € de imposto por pedido de autorização prévia, certifica um revisor oficial de contas ou um contabilista certificado independente; acima disso, só um revisor oficial de contas. ^{[4]Código do IVA, artigo 78.º-D: documentação de suporte e certificaçãoPortal das Finanças} A certificação faz-se antes de entregar o pedido, sob pena de o pedido não se considerar apresentado. Nas vias sem autorização, faz-se até ao fim do prazo da declaração periódica em que se deduz, e nos incobráveis o certificador confirma também os requisitos do n.º 4.

Créditos Incobráveis: Dois Anos e Aviso ao Cliente#

Nos incobráveis e nos pequenos créditos da alínea b), a dedução faz-se sem pedido, no prazo de dois anos a contar do 1.º dia do ano civil seguinte. ^{[2]Código do IVA, artigo 78.º-B: procedimento de regularizaçãoPortal das Finanças} Nos incobráveis, se o cliente for sujeito passivo de IVA, o fornecedor comunica-lhe a anulação do imposto, identificando as facturas, o montante do crédito e do imposto, o processo ou acordo e o período em que regulariza.

Exemplo: Três Facturas por Receber#

Contas feitas a 18 de setembro de 2026, com as regras acima, para três facturas de uma empresa de serviços:

No total, 3.335 € de IVA a recuperar. Os 2.300 € do pedido ficam abaixo dos 10.000 €, e por isso podem ser certificados por um contabilista certificado independente. Se a primeira factura fosse esquecida até fevereiro de 2027, o prazo de seis meses do pedido já teria passado.

Depois da Regularização#

O Que Acontece Se o Cliente Pagar Depois#

Recuperar o IVA não perdoa a dívida: o crédito continua a ser cobrável e a injunção ou a execução seguem. Se o dinheiro chegar, no todo ou em parte, o fornecedor entrega o imposto correspondente ao que recebeu, na declaração periódica do período do recebimento, e o cliente só volta a deduzir o seu IVA com um pedido de autorização prévia. ^{[3]Código do IVA, artigo 78.º-C: rectificação a favor do Estado de dedução anteriormente efectuadaPortal das Finanças} Se o crédito for vendido depois da dedução, aplica-se a mesma regra, pelo n.º 8 do artigo 78.º-A. ^{[1]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, regularização a favor do sujeito passivoPortal das Finanças}

E no IRC#

A regularização do IVA não resolve o lado do rendimento. As perdas por imparidade de clientes e os créditos incobráveis têm regras próprias no Código do IRC, com critérios que não coincidem com os do IVA. É uma segunda conta, a fazer com o contabilista a partir dos mesmos documentos.