PEPEX: verificar se o devedor tem bens antes de executar

Uma execução custa dinheiro antes de render algum, e há devedores de quem não se tira nada. O PEPEX existe para responder a essa dúvida antes de a pagar: por 51 € mais IVA, um agente de execução pesquisa os bens do devedor nas mesmas bases de dados que usaria numa acção executiva e entrega-lhe um relatório. Com ele na mão decide se executa, se pressiona o devedor ou se arruma a dívida como incobrável. Este guia explica quem pode usar o procedimento, o que o agente consulta, quanto custa cada passo, os três desfechos possíveis e quando é melhor saltar directamente para a execução.

O Que É o PEPEX e Quem o Pode Usar#

PEPEX é a sigla de procedimento extrajudicial pré-executivo, criado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e em vigor desde 1 de setembro de 2014. A lei define-o como um procedimento de natureza facultativa destinado, entre outras coisas, à identificação de bens penhoráveis através das bases de dados a que o agente de execução tem acesso directo nas execuções (artigo 2.º). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Três coisas o distinguem de uma execução. Não corre no tribunal: é tratado por um agente de execução numa plataforma própria, e o tribunal só entra em cena se o devedor se opuser, se alguém reclamar da legalidade de um acto do agente ou se o credor converter o procedimento em execução (artigos 16.º, 18.º e 27.º). Não penhora nada: no PEPEX só se consulta, se notifica e se certifica. E é opcional: ninguém é obrigado a passar por ele antes de executar. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt}

Os Requisitos do Artigo 3.º#

A lei admite o PEPEX quando se verificam, ao mesmo tempo, três condições (artigo 3.º): ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

1. Título executivo que dê execução sumária. Não basta ter um título executivo: tem de ser um dos que, pelo artigo 550.º do Código de Processo Civil, levam à forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa.
2. Dívida certa, exigível e líquida. O valor tem de estar determinado e vencido.
3. NIF português do credor e do devedor. Sem o número de identificação fiscal em Portugal das duas partes, o requerimento não entra.

Para a maioria das dívidas de clientes, a porta de entrada é a primeira linha. Uma injunção sem oposição recebe fórmula executória e passa a ser um título executivo que dá execução sumária, qualquer que seja o valor. ^{[3]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: forma sumária, art. 550.ºDiário da República} É por isso que o PEPEX costuma ser o passo seguinte a uma injunção ganha, e não uma alternativa a ela: sem título, não há PEPEX.

Precisa de Advogado para o PEPEX?#

Para o requerimento, não. O credor pode entrar sozinho na plataforma e submeter o pedido. A constituição de advogado ou solicitador não é obrigatória. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt} Quem não quiser ou não conseguir fazê-lo electronicamente pode preencher o formulário em papel e pedir a um advogado ou solicitador que o digitalize e assine electronicamente, sem ficar mandatário (artigo 5.º, n.º 10). Nesse caso as notificações vão para a morada ou o email do próprio credor. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Dentro do PEPEX, o advogado só passa a obrigatório numa situação: se o devedor se opuser e a oposição tiver valor superior à alçada da 1.ª instância, 5.000 € (artigo 16.º, n.º 10). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} Se converter o procedimento em execução, valem as regras da execução: acima de 5.000 € o requerimento executivo é assinado por advogado, advogado estagiário ou solicitador, e acima de 30.000 € por advogado (artigo 58.º do Código de Processo Civil). ^{[3]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: forma sumária, art. 550.ºDiário da República}

O Que o Agente de Execução Consulta#

Recebido o requerimento, o agente de execução tem cinco dias úteis para o recusar ou para fazer as consultas e o relatório (artigo 8.º, n.º 1). As consultas abrangem as bases de dados da Autoridade Tributária, da Segurança Social, do registo civil, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos, e ainda o registo informático de execuções (artigo 9.º). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

O Banco de Portugal entra também, mas com um limite que convém conhecer: informa em que bancos o devedor tem contas ou depósitos, não quanto lá tem (artigo 9.º, n.º 5). O saldo só se descobre quando se penhora. O que o agente descobre só pode servir o procedimento: a lei proíbe divulgar ou usar os resultados para outro fim (artigo 9.º, n.º 6). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

O Relatório: Três Respostas Possíveis#

O relatório segue um modelo fixo e tem de dizer, de forma expressa, uma de três coisas (artigo 10.º, n.º 2): ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Além disso, o relatório destaca quatro factos: se o devedor consta da lista pública de devedores, se foi declarado insolvente, se morreu ou, sendo empresa, se já foi dissolvida e liquidada, e se é executado ou exequente noutras execuções pendentes (artigo 10.º, n.º 3). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} Uma execução pendente de outro credor também conta: quem chega depois pode ter de disputar o mesmo bem.

Quanto Custa o PEPEX#

Os valores estão fixados na própria lei, em unidades de conta (artigo 20.º). Com a UC a 102 €, dão os montantes da tabela, a que se soma IVA à taxa legal quando aplicável. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} O portal oficial da justiça confirma os 51 € mais IVA para a entrada de um credor comum. ^{[5]PEPEX: Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (quem pode utilizar, como aceder, quanto custa)Tribunais.org.pt} A última coluna usa a taxa normal do continente, 23%.

Grande litigante é a sociedade comercial que no ano anterior deu entrada a 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt} Para um credor comum, a entrada custa 51 € mais IVA, uma única vez, seja qual for o número de devedores indicados. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt}

Três regras mudam a conta final. O que pagou não é devolvido se não converter o procedimento em execução quando pode (artigo 20.º, n.º 6). Se converter, não volta a pagar os honorários do agente pela fase inicial da execução nem as consultas (artigo 18.º, n.º 3). E o que pagou no PEPEX, tirando a remuneração das consultas, pode ser reclamado ao devedor na execução (artigo 33.º, n.º 4). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} A taxa de justiça da execução não está na lista das dispensas: paga-se na mesma.

Exemplo: Dívida de 3.000 € Titulada por Injunção#

Um credor comum, com uma injunção com fórmula executória de 3.000 € contra uma única empresa devedora, IVA a 23%. O que gasta no PEPEX depende só do que o relatório disser:

No terceiro caso, perto de 125 € compram duas coisas: a certeza de que uma execução, naquele momento, não teria nada para penhorar, e o documento que permite tratar a dívida como incobrável. No primeiro, os 62,73 € substituem os honorários da fase inicial que pagaria de qualquer modo ao abrir a execução.

PEPEX Passo a Passo#

A pesquisa do segundo passo faz-se na nossa ferramenta verificar um cliente pelo NIF, que junta numa consulta as insolvências publicadas no Citius e a Lista Pública de Execuções.

O Que Ter à Mão Antes de Começar#

O artigo 5.º enumera o que o requerimento tem de levar, e a plataforma recusa a submissão se faltar alguma coisa (n.º 8): ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Identificação: nome, NIF e morada do credor e do devedor, e o IBAN da conta onde quer receber (a lei ainda diz NIB).
Valores discriminados: capital, juros vencidos e a taxa aplicada, data de início dos juros, juros compulsórios se os houver, e as taxas de justiça pagas no processo que deu o título, como os 51 € de uma injunção até 5.000 €.
Título: cópia digitalizada em PDF. O original guarda-se até a dívida prescrever, porque o agente pode pedi-lo a qualquer momento (n.º 6).
Bens do casal, se os quiser pesquisar: nome e NIF do cônjuge do devedor e o regime de bens, que tem de ser comunhão de adquiridos ou comunhão geral, com cópia do registo de casamento se o título não os indicar (n.ºs 3 e 5).

Os Prazos que Contam#

Ao contrário da injunção, os prazos do PEPEX não param nas férias judiciais (artigo 33.º, n.º 2). Um relatório notificado a 20 de julho tem de ter resposta dentro de 30 dias, em pleno agosto. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Os Três Desfechos do PEPEX#

Há Bens: Converter em Execução#

A conversão tem nome técnico, convolação, e pede duas coisas: um requerimento executivo, apresentado nos termos do artigo 724.º do Código de Processo Civil, e o relatório do PEPEX junto (artigo 18.º, n.º 1). As consultas não se repetem (n.º 4) e, como se viu, não paga outra vez a fase inicial nem as consultas. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Na prática, dá-se entrada ao requerimento executivo como em qualquer execução, com o número do procedimento e o relatório, não se paga a referência Multibanco que o requerimento executivo gera, e confirma-se a convolação na área reservada de pepex.mj.pt com essa referência, desde que o procedimento se tenha extinguido há menos de 30 dias (artigo 2.º, n.ºs 9 e 10, e artigo 3.º, n.º 9, da Portaria n.º 282/2013, na redacção da Portaria n.º 349/2015). ^{[2]Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro: regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivoDiário da República [8]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na redacção da Portaria n.º 349/2015: convolação do PEPEX em execução (arts. 2.º, n.ºs 9 e 10, e 3.º, n.º 9)Diário da República} Nesse momento pode escolher um agente de execução diferente do que fez as consultas. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt}

A convolação também está aberta quando o requerimento é recusado, quando o devedor não é encontrado, quando indica bens depois de notificado e quando falha um acordo de pagamento, sempre no prazo de 30 dias (artigos 8.º, 13.º, 15.º e 17.º). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} Passados os 30 dias, ainda pode executar mais tarde, mas perde a dispensa da fase inicial. ^{[4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt} Com uma injunção como título, a execução segue a forma sumária: a penhora faz-se antes de o devedor ser citado. ^{[3]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: forma sumária, art. 550.ºDiário da República}

Não Há Bens: Notificar o Devedor#

Se o relatório não encontrar bens penhoráveis, o credor pode pedir, pagando a notificação, que o agente de execução notifique o devedor. A notificação é feita por contacto pessoal do agente, na residência ou no local de trabalho de uma pessoa, ou na sede de uma empresa (artigos 13.º e 14.º), e dá ao devedor 30 dias para uma de quatro coisas: pagar a dívida com os juros e os honorários do agente, fazer um acordo de pagamento, indicar bens penhoráveis ou opor-se (artigo 12.º). A notificação tem de o avisar de que, nada fazendo, entra na lista pública de devedores. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

É aqui que a pressão muda de nível. Um devedor que ignorou cartas e a injunção recebe agora a visita de um agente de execução e a perspectiva de ver o nome numa lista consultável por qualquer fornecedor. Se fizer acordo em prestações e falhar uma, vencem-se as restantes e o credor tem 30 dias para converter em execução (artigo 17.º, n.º 4). Se o agente não o encontrar, não há editais: o credor é avisado e pode converter no mesmo prazo (artigo 13.º, n.º 6). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

O Devedor Opõe-se#

O devedor pode opor-se com os fundamentos da oposição à execução, que dependem do título. A oposição corre no tribunal como processo próprio e custa-lhe taxa de justiça de 1,5 UC (153 €) até à alçada da Relação, 30.000 €, ou 3 UC (306 €) acima disso. O credor paga o mesmo se contestar (artigo 16.º). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

Duas consequências pesam do lado do credor. Enquanto a oposição não for julgada, não pode executar com base no mesmo título, e uma execução aberta em violação disso é extinta. E se a oposição for julgada procedente, perde a execução com aquele título (artigo 16.º, n.ºs 7 a 9). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} Antes de pedir a notificação, pese a solidez do título: se o devedor tem uma defesa séria, a oposição no PEPEX pode custar-lhe a execução, e esse é um caso para advogado.

O Devedor sem Bens Vai para a Lista Pública#

Passados 30 dias sobre a notificação sem que o devedor pague, faça acordo, indique bens ou se oponha, o agente de execução inclui-o na lista pública de devedores nos 30 dias seguintes (artigo 15.º, n.º 1). A lei remete o regime dessa lista para diploma próprio e manda aplicar, enquanto ele não existir, as regras da Lista Pública de Execuções dos artigos 16.º-A a 16.º-C do Decreto-Lei n.º 201/2003 (artigo 33.º, n.º 7). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República [7]Decreto-Lei n.º 201/2003, artigos 16.º-A a 16.º-C: lista pública de execuçõesProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Por essas regras, o cumprimento da obrigação leva à exclusão da lista. ^{[7]Decreto-Lei n.º 201/2003, artigos 16.º-A a 16.º-C: lista pública de execuçõesProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Para sair, o devedor tem de pagar ou fazer acordo com o credor e comunicá-lo ao agente de execução, pagando ele os 25,50 € mais IVA da exclusão (artigo 20.º, n.º 4). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República [4]PEPEX: perguntas frequentes do requerente, custos e convolaçãopepex.pt} Do lado do credor, o procedimento não fecha a porta: durante três anos pode pedir novas consultas por 15,30 € mais IVA, e o devedor que já está na lista não volta a ser notificado (artigo 19.º). ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República} Um emprego novo, uma herança ou um carro registado entretanto é o que essas consultas podem apanhar.

Usar a Certidão para Recuperar o IVA#

Depois de o devedor entrar na lista pública, o credor pode pedir ao agente de execução uma certidão de incobrabilidade electrónica. A Lei n.º 32/2014 diz que a dívida certificada se considera incobrável para fins fiscais e é comunicada electronicamente às Finanças, para efeitos das regras do Código do IVA sobre créditos incobráveis e do artigo 41.º do Código do IRC (artigo 25.º). Se o devedor pagar mais tarde e sair da lista, o agente avisa as Finanças. ^{[1]Lei n.º 32/2014, de 30 de maio: procedimento extrajudicial pré-executivo (arts. 2.º a 25.º e 33.º)Diário da República}

É mais uma razão para consultar o NIF do cliente antes de lhe vender a crédito, e não só antes de o cobrar: se ele já constava da lista no dia da venda, a certidão não salva o IVA dessa factura. ^{[6]Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos de cobrança duvidosa ou incobráveisPortal das Finanças}

PEPEX ou Execução Directa#

O PEPEX compensa quando o credor não sabe o que o devedor tem. Quando já sabe, ou quando o tempo aperta, acrescenta uma etapa sem informação nova. A tabela resume a decisão:

E a Prescrição?#

A Lei n.º 32/2014 não tem uma única norma sobre prescrição, e o PEPEX não é um processo judicial. Não conseguimos confirmar que o procedimento, ou a notificação feita nele, interrompa o prazo. A leitura segura para o credor é não contar com isso: se a dívida está perto do limite, a execução vem primeiro.

Com uma injunção como título, o prazo que interessa é o que recomeçou com a notificação do devedor na própria injunção, e os tribunais dividem-se sobre se a fórmula executória o alarga para 20 anos. O detalhe está em prazo para executar uma injunção. Conte com o prazo original.