Injunção Europeia: Cobrar a um Cliente Noutro País da UE

Vendeu a uma empresa espanhola, prestou serviços a um cliente em França, forneceu mercadoria para a Alemanha, e a factura não foi paga. A injunção europeia, oficialmente o procedimento europeu de injunção de pagamento, foi criada para este caso: um credor com uma dívida não contestada num Estado-membro e um devedor noutro. ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} É um formulário normalizado, igual em toda a União, que um tribunal analisa sem audiência e que, se o devedor não reagir em 30 dias, se torna um título executável em qualquer Estado-membro. Este guia explica quando a usar, em que país se pede, como se preenche o formulário A e quanto custa em Portugal.

O Que É a Injunção Europeia#

É um procedimento criado pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006, aplicável desde 12 de dezembro de 2008, com dois objectivos declarados: simplificar e baratear a cobrança de créditos pecuniários não contestados em casos transfronteiriços, e permitir que a decisão circule em toda a União sem nenhum procedimento intermédio no país onde se executa (artigo 1.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} É facultativo: não impede o credor de usar qualquer outro meio previsto na lei nacional ou europeia (artigo 1.º, n.º 2).

Quando o Caso É Transfronteiriço#

Basta que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-membro diferente do do tribunal a que se pede a injunção, e conta a situação no dia em que o requerimento entra (artigo 3.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Uma empresa portuguesa a pedir contra uma empresa belga num tribunal português está dentro. A Dinamarca não participa (artigo 2.º, n.º 3), e fora da União o regulamento não se aplica.

Que Dívidas Cabem#

Créditos em dinheiro, de valor determinado e vencidos na data do requerimento (artigo 4.º), em matéria civil e comercial. Não há limite de valor. Ficam de fora a matéria fiscal, aduaneira e administrativa, os regimes matrimoniais e sucessões, as falências, a segurança social e, em regra, os créditos que não resultam de um contrato, a menos que o devedor os tenha reconhecido ou as partes tenham chegado a acordo sobre eles (artigo 2.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Uma factura de fornecimento ou de serviços vencida é o caso típico.

Quando Serve (e Quando a Injunção Portuguesa Chega)#

A primeira pergunta não é qual o procedimento, é em que país. O regulamento não cria regras de competência: remete para as do direito da União, hoje o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, conhecido por Bruxelas I-A (artigo 6.º, n.º 1). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex [6]Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012 (Bruxelas I-A): competência judiciária, arts. 4.º, 7.º e 25.ºEUR-Lex} E há uma regra própria que não se contorna: se o devedor for um consumidor, só os tribunais do país onde ele vive são competentes (artigo 6.º, n.º 2).

Em Que País Se Pede#

Pelo Regulamento n.º 1215/2012, quem tem domicílio num Estado-membro é demandado, em regra, nos tribunais desse Estado (artigo 4.º). Em matéria contratual pode sê-lo também no lugar de cumprimento, que na venda de bens é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou deviam ser entregues, e na prestação de serviços o lugar onde foram ou deviam ser prestados (artigo 7.º, n.º 1, alínea b)). E se o contrato escolheu os tribunais de um país, são esses os competentes (artigo 25.º). ^{[6]Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012 (Bruxelas I-A): competência judiciária, arts. 4.º, 7.º e 25.ºEUR-Lex}

Na prática, quando Portugal é competente o credor pede cá, em português, e só precisa de traduzir no fim, se tiver de executar lá fora. Quando só o país do devedor é competente, o requerimento vai para um tribunal desse país, na língua que ele aceita, e as custas são as desse país. O Atlas Judiciário Europeu indica, Estado a Estado, o tribunal competente e as línguas aceites. ^{[3]Atlas Judiciário Europeu, injunção de pagamento europeia, Portugal: informações do art. 29.º (tribunal competente, meios de comunicação e língua)Portal Europeu da Justiça}

Injunção Portuguesa ou Europeia#

A injunção portuguesa não está fechada a devedores no estrangeiro. A ficha portuguesa da Rede Judiciária Europeia admite-a quando o requerido vive fora do país, desde que os tribunais portugueses tenham competência internacional pelas regras do Regulamento n.º 1215/2012, de convenções internacionais ou do direito português. ^{[9]Rede Judiciária Europeia, procedimentos de injunção de pagamento, Portugal: aplicação a requeridos que residem fora do território nacionalPortal Europeu da Justiça} É mais barata (51 € até 5.000 €) e serve se o devedor tiver bens em Portugal.

A europeia ganha quando os bens do devedor estão no país dele. O artigo 19.º do Regulamento n.º 1896/2006 garante que a injunção europeia com força executiva é reconhecida e executada nos outros Estados-membros sem declaração de executoriedade e sem que se possa contestar o reconhecimento. ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} A injunção portuguesa não traz esta garantia no seu próprio regime: para a fazer valer noutro país seria preciso encaixá-la num dos instrumentos europeus pensados para decisões judiciais. A fórmula executória não é aposta por um juiz, e o Tribunal de Justiça já recusou tratar como decisão de um tribunal um título executivo emitido fora dele, num caso de notários croatas (acórdão C-484/15, Zulfikarpašić). ^{[11]TJUE, acórdão de 9 de março de 2017, C-484/15 (Zulfikarpašić): o notário que emite um título executivo não é «órgão jurisdicional» para o Regulamento (CE) n.º 805/2004EUR-Lex} Não conte com a injunção portuguesa para executar lá fora. Se o objectivo é penhorar uma conta em Madrid, o caminho previsto na lei é o europeu.

O Formulário A, Secção a Secção#

O requerimento faz-se obrigatoriamente no formulário normalizado A, anexo ao regulamento (artigo 7.º, n.º 1), que existe em todas as línguas oficiais da União e está no Portal Europeu da Justiça. ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Preenche-se com códigos, o que permite a um tribunal alemão ler o que uma empresa portuguesa escreveu. O que a lei exige que lá esteja: as partes e o tribunal, o montante com juros e custos, a taxa e o período dos juros, a causa do pedido, uma descrição das provas, o fundamento da competência e o carácter transfronteiriço (artigo 7.º, n.º 2). Os códigos da tabela são os do modelo publicado com o regulamento; os anexos podem ser actualizados (artigo 30.º), por isso confirme-os na versão em vigor no Portal Europeu da Justiça antes de preencher.

Juros Comerciais e os 40 € no Formulário#

A secção 7 tem um campo chamado «% superior à taxa de base (BCE)». Se o contrato se reger pela lei portuguesa e for uma transacção entre empresas, os juros de mora são os do Decreto-Lei n.º 62/2013, fixados no § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial em taxa do BCE mais 8 pontos percentuais, e é esse o valor que o campo pede. A conta, semestre a semestre, faz-se na calculadora de juros comerciais. A indemnização mínima de 40 € por factura vem da Diretiva 2011/7/UE, que todos os Estados-membros transpuseram. O formulário não tem um campo próprio para ela: pode pedir-se na secção 9, de custos, com o código 02 («outro»), especificando «indemnização pelos custos de cobrança, artigo 6.º da Diretiva 2011/7/UE». As instruções do formulário admitem nesse código as despesas anteriores ao procedimento.

O Que Não Se Junta#

Tal como na injunção portuguesa, as provas descrevem-se e não se juntam. O tribunal analisa o pedido com base no formulário, pode fazê-lo por procedimento automatizado, e verifica se os requisitos estão preenchidos e se o pedido parece fundamentado (artigo 8.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Se faltar alguma coisa, convida a completar no formulário B (artigo 9.º); se só parte do pedido estiver em condições, propõe esse montante no formulário C (artigo 10.º). A recusa, no formulário D, não admite recurso, mas não impede um novo requerimento (artigo 11.º, n.ºs 2 e 3). Guarde as facturas, as guias e a correspondência: se o devedor se opuser, é com elas que se prova.

Onde Se Entrega em Portugal#

Portugal comunicou à Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 29.º do regulamento, que o tribunal competente para emitir injunções de pagamento europeias é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto, que é também o competente para a reapreciação do artigo 20.º. ^{[3]Atlas Judiciário Europeu, injunção de pagamento europeia, Portugal: informações do art. 29.º (tribunal competente, meios de comunicação e língua)Portal Europeu da Justiça} Os meios aceites são dois: a entrega na secretaria judicial e a remessa pelo correio, sob registo, nos termos do artigo 144.º, n.º 7, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil. A língua aceite é o português. Vale para todo o país: uma empresa de Faro que peça em Portugal pede no Porto.

Quanto Custa#

A taxa de justiça da injunção europeia está na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, numa linha própria, separada da injunção portuguesa (artigo 7.º, n.º 4). ^{[4]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, art. 7.º, n.ºs 4 e 6, e Tabela II (requerimento de injunção de pagamento europeia)Diário da República} Com a unidade de conta a 102 €:

A taxa agravada aplica-se às sociedades comerciais que no ano anterior deram entrada a 200 ou mais processos. O pagamento não se faz por Multibanco como na injunção portuguesa: os pagamentos do procedimento europeu fazem-se por transferência bancária para a conta indicada em circular conjunta da DGAJ e do IGFEJ, divulgada em tribunais.org.pt (artigo 17.º, n.º 6, da Portaria n.º 419-A/2009). ^{[5]Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril: pagamento das custas processuais, art. 17.º, n.º 6 (injunção de pagamento europeia por transferência bancária)Diário da República} Se o devedor se opuser e o processo seguir como acção em Portugal, as duas partes pagam taxa de justiça em 10 dias a contar da distribuição, e ao credor desconta-se o que já pagou (artigo 7.º, n.º 6, do RCP). ^{[4]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, art. 7.º, n.ºs 4 e 6, e Tabela II (requerimento de injunção de pagamento europeia)Diário da República} O regulamento europeu garante que a soma não ultrapassa o que custaria o processo sem a injunção antes (artigo 25.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex [2]Regulamento (UE) 2015/2421, de 16 de dezembro de 2015: altera o Regulamento n.º 861/2007 (limite de 5.000 €) e os arts. 7.º, 17.º e 25.º do Regulamento n.º 1896/2006EUR-Lex}

Precisa de Advogado?#

Para o requerimento, não. O artigo 24.º dispensa a representação por advogado ao requerente, para o requerimento, e ao requerido, para a oposição. ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Se houver oposição e o processo passar a acção nos tribunais portugueses, valem as regras gerais do Código de Processo Civil: acima de 5.000 €, a alçada da primeira instância, a constituição de advogado passa a ser obrigatória. ^{[10]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: arts. 40.º e 144.ºDiário da República}

Prazos e Oposição#

Na injunção europeia o devedor é avisado de que a injunção foi emitida só com base no que o credor declarou, e de que pode pagar ou opor-se (artigo 12.º, n.ºs 3 e 4). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Os 30 dias de oposição são o dobro dos 15 da oposição à injunção portuguesa.

Se o Devedor Se Opuser#

É a fraqueza do procedimento para o credor: basta ao devedor declarar que contesta, sem explicar porquê (artigo 16.º, n.º 3). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Com oposição dentro do prazo, a acção continua nos tribunais do Estado de origem, pelo processo europeu para acções de pequeno montante, se couber, ou pelo processo civil nacional adequado, conforme o credor tenha indicado no apêndice 2; sem indicação, segue o processo nacional (artigo 17.º, na redacção do Regulamento (UE) 2015/2421). ^{[2]Regulamento (UE) 2015/2421, de 16 de dezembro de 2015: altera o Regulamento n.º 861/2007 (limite de 5.000 €) e os arts. 7.º, 17.º e 25.º do Regulamento n.º 1896/2006EUR-Lex} O credor pode também ter pedido que, havendo oposição, o processo termine ali. Por isso a injunção europeia rende mais contra quem não tem defesa e simplesmente não paga.

Reapreciação em Casos Excepcionais#

Mesmo depois dos 30 dias, o devedor pode pedir a reapreciação ao tribunal de origem se a notificação sem prova de recepção não lhe chegou a tempo de se defender, se foi impedido por força maior, ou se a injunção foi emitida de forma claramente indevida (artigo 20.º). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Se o pedido proceder, a injunção é declarada nula; se não, mantém-se válida. Uma morada certa na secção 2 do formulário é a melhor protecção contra este pedido.

Executar no País do Devedor#

Com o formulário G na mão, a execução corre pela lei do Estado onde se executa e nas mesmas condições de uma decisão nacional desse Estado (artigo 21.º, n.º 1). ^{[1]Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (arts. 1.º a 33.º e anexo I, formulário A)EUR-Lex} Às autoridades de execução entrega-se uma cópia autêntica da injunção declarada executória e, se necessário, uma tradução na língua oficial desse Estado, autenticada por pessoa habilitada (artigo 21.º, n.º 2). Não pode ser exigida caução ao credor por ser estrangeiro (n.º 3), e a injunção não pode ser reapreciada quanto ao mérito no país da execução (artigo 22.º, n.º 3). O devedor só consegue travá-la se houver uma decisão anterior incompatível ou se já tiver pago (artigo 22.º, n.ºs 1 e 2).

Arresto de Contas Noutro País#

Se o receio é que o devedor esvazie a conta antes da execução, existe desde 18 de janeiro de 2017 a decisão europeia de arresto de contas, do Regulamento (UE) n.º 655/2014. ^{[7]Regulamento (UE) n.º 655/2014, de 15 de maio de 2014: decisão europeia de arresto de contasEUR-Lex} Impede a transferência ou o levantamento de fundos até ao montante fixado, numa conta bancária mantida num Estado-membro, e pode ser pedida antes de começar o processo, durante ele, ou depois de obtida a decisão (artigos 1.º e 5.º). É a versão transfronteiriça do arresto português, e tem requisitos e garantias próprios que convém ler antes de a pedir.

Pequeno Montante (Até 5.000 €) Como Alternativa#

O processo europeu para acções de pequeno montante, do Regulamento (CE) n.º 861/2007, aplica-se aos casos transfronteiriços em que o pedido não excede 5.000 €, sem contar juros, custos e despesas, na data em que o formulário entra no tribunal; o limite passou de 2.000 € para 5.000 € com o Regulamento (UE) 2015/2421, aplicável desde 14 de julho de 2017. ^{[2]Regulamento (UE) 2015/2421, de 16 de dezembro de 2015: altera o Regulamento n.º 861/2007 (limite de 5.000 €) e os arts. 7.º, 17.º e 25.º do Regulamento n.º 1896/2006EUR-Lex [8]Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de julho de 2007: processo europeu para acções de pequeno montanteEUR-Lex} É um processo escrito, com audiência só se o tribunal a entender necessária ou uma parte a pedir, e as custas não podem ser desproporcionadas nem superiores às dos processos simplificados nacionais (artigos 5.º e 15.º-A). A diferença essencial: termina numa decisão sobre o mérito mesmo que o devedor conteste.