Como Consultar uma Injunção ou um Processo em Tribunal

O Que Precisa para Consultar#

O número de processo. É atribuído no momento em que o requerimento é aceite e acompanha o caso até ao fim. Sem ele, nem o atendimento do Balcão Nacional de Injunções consegue localizar o processo, e o telefonema não serve de nada.

Se é o requerente, o número é-lhe comunicado depois de o requerimento entrar. Não está no DUC: a taxa de justiça paga-se antes da entrega, quando o processo ainda não tem número. Se é o requerido, está na notificação que recebeu, junto com o identificador do documento. Vale a pena guardá-lo à mão logo no início: é a primeira coisa que lhe vão pedir em qualquer contacto.

Onde Encontro Esse Número?#

Para o devedor, está na notificação: é lá que vêm o número da injunção e o identificador do documento, os dois dados que a consulta online pede. ^{[4]Consultar documentos do processo de injunçãoJustiça.gov.pt} Para o credor com advogado ou solicitador, o número fica no Citius do mandatário. Quem entregou o requerimento ao balcão de uma secretaria deve perguntar pelo número na própria entrega e guardá-lo com o comprovativo da taxa, porque é com ele que o BNI o atende depois.

Os números das injunções terminam em «YIPRT», e é esse tipo de número que continua a identificar o processo quando segue para tribunal: nos autos de distribuição que as comarcas publicam, uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias aparece distribuída com um número como 94887/25.7YIPRT. ^{[8]Auto das operações de distribuição de processos, Unidade Central da Sertã, 19 de março de 2026, referência 26535 (processo 94887/25.7YIPRT, acção especial do DL 269/98)Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco} Se o devedor se opuser, é por esse número que a encontra no juízo.

Como Consultar, Consoante Quem É#

A consulta online mostra documentos: a notificação e, quando existe, o requerimento com a fórmula executória, que é o que o credor usa depois como título executivo. ^{[4]Consultar documentos do processo de injunçãoJustiça.gov.pt} O estado do processo obtém-se no atendimento do BNI, que pode ser agendado online ^{[5]Agendar atendimento no tribunal (inclui o BNI, segundo a DGAJ)Justiça.gov.pt}: se o devedor já foi notificado e em que data, se foi deduzida oposição, se a fórmula executória foi aposta, e se o processo foi remetido a tribunal. É o suficiente para saber em que ponto está e o que esperar a seguir. ^{[1]Citius: serviços electrónicos dos tribunaisMinistério da Justiça [2]Injunção: serviços e contactos oficiaisMinistério da Justiça}

A Consulta Online, Passo a Passo#

A ficha oficial diz que qualquer pessoa pode fazer esta consulta, desde que conheça o número da injunção e o identificador. ^{[4]Consultar documentos do processo de injunçãoJustiça.gov.pt [9]Consulta de documentos de injunções: notificação ou fórmula executória, com o n.º de injunção e o identificadorPortal Citius} O que ela não mostra é o andamento: se houve oposição ou em que fase está o processo pergunta-se ao BNI.

O Que Significa Cada Estado#

O BNI nem sempre usa estas palavras, mas são estas as fases que o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 prevê, e é nelas que cabe qualquer resposta que lhe derem. ^{[3]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República}

Quanto ao tempo, a lei só fixa prazo a duas fases: os 5 dias para enviar a notificação e os 15 dias seguidos para a oposição. Não há prazo legal para encontrar o devedor nem para apor a fórmula executória, e por isso uma injunção pode ficar semanas por notificar sem que haja nada de errado. Com oposição, as partes pagam a taxa nos 10 dias seguintes à distribuição e a lei manda realizar a audiência dentro de 30 dias (artigo 3.º, n.º 2, do regime anexo). ^{[3]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República}

Como se contam esses dias, com as férias judiciais pelo meio, está em oposição à injunção.

Consultar os Seus Processos Online#

Se o devedor deduzir oposição e a injunção for remetida a tribunal, ou se, já com a fórmula executória, avançar para a execução, o processo passa a correr num tribunal judicial. A partir daí, quem é parte consulta online, e sem custo, os actos e os documentos do processo no serviço «consultar os meus processos» do portal eTribunal - Cidadão, com autenticação pelo Cartão de Cidadão ou pela Chave Móvel Digital. ^{[6]Os meus processos: consulta de processos pendentes nos tribunais portuguesesTribunais.org.pt}

Parte, aqui, quer dizer autor, réu, exequente ou executado, entre outros. Numa execução, o credor é o exequente e pode acompanhar o processo por esta via ou junto do agente de execução. O executado também consulta, mas não vê os actos respeitantes ao início da penhora, pelo que não é pela consulta que fica a saber dela antes de tempo. Nem todos os processos estão disponíveis online (os que estão em segredo de justiça, por exemplo); se um dos seus não aparecer, contacte a secretaria do tribunal onde corre. ^{[6]Os meus processos: consulta de processos pendentes nos tribunais portuguesesTribunais.org.pt}

Enquanto a injunção está no Balcão Nacional de Injunções, use as vias da tabela acima: a página oficial deste serviço fala de processos nos tribunais judiciais e nos administrativos e fiscais, e não menciona o procedimento de injunção.

Há ainda uma consulta aberta a qualquer pessoa e gratuita: a distribuição de processos, no portal Citius. Escolhe o tribunal e uma data ou um período, e o nome da parte é opcional. O resultado mostra o número e o tipo do processo, o juízo onde se encontra e o nome das partes, o que ajuda a localizar o juízo para onde seguiu uma injunção com oposição. Não dá acesso ao conteúdo do processo. ^{[7]Consultar distribuição de processos judiciaisTribunais.org.pt}

Quando Não Encontra o Processo#

Se a consulta de documentos não devolver nada, confirme primeiro os dois dados, letra a letra, e se o tipo de documento escolhido é o certo. Se continuar sem resultado, o processo pode já ter saído do BNI: com oposição, procure-o na distribuição do tribunal competente e, sendo parte, no eTribunal. Se nada disto resultar, contacte o BNI com o número de processo, por telefone ou por atendimento agendado, ou a Linha Justiça, 800 910 220, nos dias úteis das 9h às 18h. ^{[4]Consultar documentos do processo de injunçãoJustiça.gov.pt [5]Agendar atendimento no tribunal (inclui o BNI, segundo a DGAJ)Justiça.gov.pt}

Consultar Processos pelo NIF: Porque Não Existe#

É uma das pesquisas mais frequentes sobre este tema, e a resposta honesta é que não há uma pesquisa pública dos processos de terceiros pelo NIF. A única excepção é a lista pública de execuções, no portal Citius, que qualquer pessoa pode pesquisar sem custo pelo NIF, mas que só mostra processos executivos terminados sem pagamento total por falta de bens do devedor. Pode fazer essa pesquisa a partir da nossa página para verificar um cliente na lista pública de execuções.

O exame e a consulta de um processo estão reservados às partes, a quem possa exercer o mandato judicial (advogados e solicitadores) e a quem revele interesse atendível (artigo 163.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Não é uma base de dados pesquisável por número de contribuinte, e qualquer serviço que afirme oferecer essa pesquisa, para lá da lista pública de execuções, está, na melhor das hipóteses, a vender outra coisa.

O Que Pode Mesmo Verificar sobre um Devedor#

Se o objectivo real é avaliar com quem está a contratar, ou perceber se vale a pena avançar para uma cobrança, há vias legítimas. São diferentes de consultar processos, mas respondem melhor à pergunta que interessa.

Para o caso concreto de decidir se avança com uma cobrança, a certidão permanente costuma ser o passo mais útil e mais barato: confirma que a empresa ainda existe, quem a representa e qual é a sede actual. Essa morada é, na prática, o que determina se a injunção anda depressa ou fica parada meses à espera de notificação.