Julgado de Paz para Cobrar Dívidas: Quanto Custa e Quem Pode Usar

O julgado de paz é o tribunal mais barato do país para cobrar dívidas pequenas: não se paga nada à entrada, não é preciso advogado e, se houver acordo, a conta fica em 25 € para cada lado. Mas não serve a todas as dívidas nem existe em todo o lado, e muita da informação que circula sobre quem o pode usar está desactualizada desde 2013. Este guia explica, com o artigo da lei ao lado, quanto custa um julgado de paz, quem pode cobrar lá, que dívidas ficam de fora, quanto tempo demora, o que fazer com a sentença e quando a injunção é a escolha melhor.

O Que É um Julgado de Paz e Como Funciona#

Os julgados de paz são tribunais com uma organização própria, criados pela Lei n.º 78/2001 para resolver litígios de pequeno valor com simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2.º). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} Só decidem acções declarativas, ou seja, dizem quem tem razão e quanto é devido; a execução da sentença, se o devedor não pagar, faz-se depois no tribunal comum (artigo 6.º). A lei foi alterada e republicada pela Lei n.º 54/2013, e é essa a versão em vigor. ^{[2]Lei n.º 54/2013, de 31 de julho: altera e republica a Lei dos Julgados de PazDiário da República}

Ir ao julgado de paz é uma escolha, não uma obrigação. Para as matérias em que é competente, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência em 24 de maio de 2007 no sentido de que a competência dos julgados de paz é alternativa à dos tribunais judiciais. O credor pode, portanto, escolher entre o julgado de paz, a injunção e a acção no tribunal.

Do Requerimento à Sentença#

Duas regras que jogam a favor do credor. A apresentação do requerimento interrompe a prescrição, nos termos gerais (artigo 43.º, n.º 8), por isso uma dívida perto do fim do prazo fica salva no dia em que o pedido entra. ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} E se o devedor, citado pessoalmente, não comparecer, não contestar por escrito nem justificar a falta em três dias, os factos que o credor alegou consideram-se confessados (artigo 58.º, n.º 2). As testemunhas não são notificadas pelo tribunal: é o credor que as leva à audiência (artigo 59.º, n.º 2). Para a prescrição de cada tipo de dívida, veja os prazos de prescrição.

Precisa de Advogado?#

Não. As partes têm de comparecer pessoalmente e podem fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador (artigo 38.º, n.º 1). A assistência passa a obrigatória em dois casos: quando a parte é analfabeta, não conhece a língua portuguesa ou está em manifesta inferioridade (n.º 2), e na fase de recurso, em que é obrigatório constituir advogado (n.º 3). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário, que se aplica aos processos nos julgados de paz e à retribuição do mediador (artigo 40.º).

Que Dívidas Vão ao Julgado de Paz#

O Tecto de 15.000 €#

Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda 15.000 € (artigo 8.º). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} A versão de 2001 limitava-os à alçada do tribunal de 1.ª instância; a de 2013 fixou o número. Acima de 15.000 €, o caminho é a injunção, se for uma transacção comercial entre empresas, ou a acção no tribunal.

As Matérias Que Servem ao Credor#

O artigo 9.º enumera as matérias. Para quem quer cobrar, contam sobretudo estas:

A alínea h) é a que a injunção não tem: uma indemnização por danos sem contrato nunca pode ser pedida por injunção, que só cobre obrigações de pagamento que nascem de contratos. No julgado de paz cabe, e o tribunal competente é o do lugar onde o facto aconteceu (artigo 12.º, n.º 2). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República}

A Exclusão do Contrato de Adesão#

A alínea a) tem uma excepção que decide muitos casos: ficam de fora as acções que tenham por objecto o cumprimento de uma obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão. ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} Contrato de adesão é o de condições gerais, iguais para todos os clientes, que o devedor só pôde aceitar ou recusar: telecomunicações, energia, ginásios, assinaturas, muitos contratos de crédito. Uma empresa que cobre mensalidades com base nas suas condições gerais não pode fazê-lo no julgado de paz; um particular que emprestou dinheiro a um amigo, ou um profissional que fez um orçamento negociado com o cliente, pode.

Empresas Podem Cobrar no Julgado de Paz?#

Sim, desde 2013. Na versão original, a alínea a) do artigo 9.º excluía as obrigações pecuniárias de que fosse ou tivesse sido credor originário uma pessoa colectiva, e o artigo 37.º remetia para essa exclusão. Uma empresa não podia cobrar lá uma fatura. A Lei n.º 54/2013 reescreveu as duas normas. ^{[2]Lei n.º 54/2013, de 31 de julho: altera e republica a Lei dos Julgados de PazDiário da República} Hoje o artigo 37.º diz que podem ser partes nos julgados de paz pessoas singulares ou colectivas, e a exclusão da alínea a) passou a ser a dos contratos de adesão, que vale para qualquer credor.

Isto não quer dizer que o julgado de paz seja sempre a melhor escolha para uma empresa. Quem factura a dezenas de clientes com condições gerais esbarra na exclusão do contrato de adesão; e quem tem uma fatura que o cliente não contesta chega mais depressa a um título pela injunção. Onde o julgado de paz brilha é na dívida pequena que o cliente vai discutir: não se paga nada à entrada e não é preciso advogado para a defender.

Quanto Custa um Julgado de Paz#

As taxas estão na Portaria n.º 342/2019, em vigor desde 1 de janeiro de 2020, que revogou a Portaria n.º 1456/2001. ^{[3]Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro: taxas devidas nos julgados de pazDiário da República} A novidade que muita gente ainda não conhece: à entrada não se paga nada. O custo depende de como o processo acaba.

Para o credor com razão, a conta é quase sempre zero: se ganhar em julgamento, os 70 € são do devedor. O único custo certo é o da mediação bem-sucedida, 25 €, e um acordo tem uma vantagem que a sentença não tem: o devedor aceitou-o, e quem aceita tende a pagar.

Comparado com a Injunção#

A injunção custa 51 € até 5.000 €, 102 € até 15.000 € e 153 € acima disso, pagos antes da entrega. ^{[4]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, Tabela II (injunção)Diário da República} O valor é pedido ao devedor no próprio requerimento e soma-se ao título executivo, mas é adiantado pelo credor. A diferença real aparece quando o devedor se opõe: a injunção passa a acção no tribunal, as duas partes pagam taxa de justiça e, acima de 5.000 €, é obrigatório advogado. A calculadora da taxa de justiça dá o valor exacto para a sua dívida.

Quanto Tempo Demora um Processo no Julgado de Paz#

Segundo o Relatório Anual 2025 do Conselho dos Julgados de Paz, os processos que terminaram em 2025 levaram em média 165 dias, contra 186 em 2024 e 203 em 2023. ^{[5]Conselho dos Julgados de Paz, Relatório Anual 2025: médias de resolução e caracterização da procuraConselho dos Julgados de Paz} Depende muito de como acabam:

O mesmo relatório nota que a procura se concentra no litoral, com Lisboa, Sintra, Vila Nova de Gaia, Porto, o de Palmela e Setúbal e o do Oeste como os de maior movimento, e que 39% dos processos entrados em 2025 tinham valor até 1.500 €. ^{[5]Conselho dos Julgados de Paz, Relatório Anual 2025: médias de resolução e caracterização da procuraConselho dos Julgados de Paz} Os prazos da lei são curtos (10 dias para contestar, 10 dias para a audiência depois de falhada a mediação, no máximo um adiamento), mas a agenda de cada julgado de paz pesa mais do que eles.

A Sentença e a Penhora#

As decisões dos julgados de paz têm o valor de sentença proferida por tribunal de 1.ª instância (artigo 61.º), e o acordo homologado tem valor de sentença (artigo 56.º, n.º 1). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} Se o devedor não pagar, a sentença é título executivo, mas a execução não corre no julgado de paz: segue as regras do Código de Processo Civil para as decisões dos tribunais de 1.ª instância (artigo 6.º, n.º 2). Daí em diante é o mesmo caminho de uma injunção com fórmula executória: requerimento executivo, agente de execução, consultas e penhora. O guia como executar uma injunção explica esses passos, e o simulador de custos da execução mostra quanto custa cada desfecho.

Recorrer da Sentença#

Só há recurso nos processos cujo valor exceda metade da alçada do tribunal de 1.ª instância, ou seja, acima de 2.500 € (artigo 62.º, n.º 1). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} O recurso vai para a secção competente do tribunal de comarca em que está sediado o julgado de paz, exige advogado e tem efeito meramente devolutivo (n.º 2): não suspende a sentença, que pode ser executada entretanto. Numa dívida até 2.500 €, a sentença do julgado de paz é a última palavra.

Julgado de Paz ou Injunção: a Tabela#

A ferramenta Julgado de Paz ou Injunção? faz esta escolha com as suas respostas, mostra os custos lado a lado e diz qual é o julgado de paz do concelho do devedor. Se a resposta for a injunção, veja se a sua dívida cabe numa em verificar elegibilidade, ou leia primeiro o que é uma injunção.

Onde Fica o Seu Julgado de Paz#

Há 27 julgados de paz instalados, que servem 76 dos 308 concelhos. Uns são de um só concelho (Lisboa, Porto, Sintra, Seixal, Cascais, Odivelas, Coimbra, Vila Nova de Gaia, Santa Maria da Feira, Trofa, Santo Tirso, entre outros) e outros de agrupamentos, como o do Oeste, com sede no Bombarral e 12 concelhos, ou o de Palmela e Setúbal. ^{[6]Conselho dos Julgados de Paz: julgados de paz instalados e contactos (consultado a 18/09/2026)Conselho dos Julgados de Paz} O competente, numa dívida de contrato, é o do lugar onde a obrigação devia ser cumprida ou o do domicílio do devedor, à escolha do credor (artigo 12.º, n.º 1); se o devedor for uma empresa, conta a sede ou a sucursal com que se tratou (artigo 14.º). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz, na redacção republicada pela Lei n.º 54/2013 (arts. 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 37.º, 38.º, 40.º, 43.º a 62.º)Diário da República} A lista completa, com moradas, telefones e emails, está na página da ferramenta.