Simulador de Custos da Execução

Quanto Custa Cobrar uma Dívida até à Penhora#

O caminho mais barato para quem não tem título executivo tem dois passos. Primeiro a injunção, que custa uma taxa de justiça de 0,5 UC até 5.000 € e dá título se o devedor não se opuser. ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, arts. 13.º, 25.º e 26.º e Tabela II (injunção e execução)Diário da República} Depois a acção executiva, onde se paga outra taxa de justiça e um agente de execução procura os bens, penhora e, se for preciso, vende. ^{[2]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto: honorários e despesas do agente de execução, arts. 45.º, 47.º e 50.º e anexos VI a VIIIDiário da República} A taxa da injunção fica no título, e o devedor passa a devê-la com o capital e os juros (artigo 13.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). ^{[4]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime da injunção, arts. 13.º e 21.ºDiário da República}

As taxas de justiça estão na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, na linha das execuções feitas por agente de execução. ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, arts. 13.º, 25.º e 26.º e Tabela II (injunção e execução)Diário da República} As provisões estão no anexo VI da Portaria n.º 282/2013, a remuneração fixa no anexo VII e a adicional no anexo VIII. ^{[2]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto: honorários e despesas do agente de execução, arts. 45.º, 47.º e 50.º e anexos VI a VIIIDiário da República} Os honorários e as provisões do agente levam IVA à taxa legal, 23% no continente; as taxas de justiça não. A sociedade comercial que no ano anterior deu entrada a 200 ou mais processos paga ainda 0,5 UC pelo conjunto das consultas às bases de dados, que fica a seu cargo e não se cobra ao devedor (artigo 749.º, n.º 8, do Código de Processo Civil e artigo 3.º da Portaria n.º 202/2011). ^{[3]Código de Processo Civil, art. 541.º (custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados)Diário da República [6]Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, na redacção da Portaria n.º 279/2013: 0,5 UC pelo conjunto das consultas às bases de dados, art. 3.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

A Fase 1 do Agente de Execução#

A provisão da fase 1, 0,75 UC mais IVA, é o bilhete de entrada: o requerimento executivo só conta como entregue quando é paga, e a Portaria diz que não é reembolsável (artigo 47.º, n.º 6). Com ela, o agente analisa o título e consulta as bases de dados das Finanças, da Segurança Social, dos registos e do Banco de Portugal. As provisões não são um custo a somar aos honorários: são adiantamentos por conta deles, e o que sobra de uma fase passa para a seguinte (artigo 47.º, n.º 5). ^{[2]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto: honorários e despesas do agente de execução, arts. 45.º, 47.º e 50.º e anexos VI a VIIIDiário da República}

A Saída de 0,75 UC#

Se as consultas mostrarem que o devedor não tem bens penhoráveis, ou que foi declarado insolvente, e o credor desistir nos 10 dias seguintes à notificação do resultado, o agente só pode cobrar 0,75 UC (artigo 50.º, n.º 2, da Portaria n.º 282/2013). ^{[2]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto: honorários e despesas do agente de execução, arts. 45.º, 47.º e 50.º e anexos VI a VIIIDiário da República} Na prática, o custo fica pela fase 1. É a razão para olhar primeiro para a Lista Pública de Execuções e as insolvências, que se consultam de graça.

Quem Paga as Custas no Fim#

As custas da execução, incluindo os honorários e as despesas do agente, saem precípuas do produto dos bens penhorados (artigo 541.º do Código de Processo Civil): são pagas antes de o credor receber, com o dinheiro do devedor. ^{[3]Código de Processo Civil, art. 541.º (custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados)Diário da República} Se o penhorado não chegar, os honorários ficam a cargo do exequente, que pode pedir o reembolso ao executado (artigo 45.º, n.º 1, da Portaria). ^{[2]Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto: honorários e despesas do agente de execução, arts. 45.º, 47.º e 50.º e anexos VI a VIIIDiário da República} E as custas de parte que o devedor tem de reembolsar incluem as taxas de justiça pagas e os honorários do agente de execução (artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais). ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, arts. 13.º, 25.º e 26.º e Tabela II (injunção e execução)Diário da República}

O Ministério da Justiça remete para um simulador de custos com o agente de execução, que calcula os honorários e despesas do agente. ^{[5]Simulador de custos com o agente de execuçãoMinistério da Justiça (tribunais.org.pt)} Este soma a cadeia inteira, da taxa da injunção ao que o credor recebe, e mostra os três desfechos lado a lado. Para o passo a passo da execução, leia como executar uma injunção; para o que faz o agente e como se escolhe, agente de execução; para saber antes se há bens, o PEPEX.