Quando o Estado Paga Tarde: Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas

Quem vende a uma câmara municipal, a um hospital ou a um instituto público conhece o problema: o serviço está prestado, a factura foi aceite, e o pagamento não chega. Em 2026 mudou a forma como o Estado conta os seus pagamentos em atraso. A Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, e o Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro, alinharam a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso com os prazos que já valiam para os fornecedores. Este guia explica o regime dos pagamentos em atraso das entidades públicas: o que mudou e o que não mudou, quanto pode cobrar em juros, como documentar uma factura para não perder o direito a recebê-la, e o que acontece quando se faz uma injunção a uma entidade pública.

O Que Mudou em 2026#

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (a LCPA, Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) é uma lei de disciplina orçamental: impede os organismos públicos de assumir despesas sem dinheiro para as pagar e obriga-os a controlar as dívidas a fornecedores. ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Até 2026, a alínea e) do artigo 3.º definia pagamentos em atraso como as contas a pagar que permanecessem nessa situação «mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura». ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

A Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, em vigor no dia seguinte ao da publicação, reescreveu essa alínea: pagamentos em atraso passam a ser as contas a pagar que permaneçam nessa situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013. ^{[1]Lei n.º 24/2026, de 1 de junho: altera os arts. 3.º e 7.º da Lei n.º 8/2012 (definição de pagamentos em atraso e juros de mora)Diário da República} O Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro, fez o mesmo no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, o diploma que regulamenta a LCPA, e entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, 10 de setembro de 2026. ^{[2]Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro: altera os arts. 4.º, 5.º, 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012Diário da República} O preâmbulo explica o objectivo: assegurar o pleno alinhamento com a Directiva 2011/7/UE, relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

O Que Não Mudou para o Fornecedor#

Os prazos de 30 e 60 dias não são novos. Estão no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013 desde que ele entrou em vigor, em 2013, e com eles o direito aos juros de mora sem interpelação e aos 40 € de indemnização. ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} O que 2026 mudou foi a contabilidade do Estado: uma factura por pagar ao 31.º dia passa agora a contar como pagamento em atraso na entidade devedora, e não só ao 91.º dia depois do vencimento. Isso tem consequências para a entidade: a execução orçamental não pode aumentar os pagamentos em atraso (artigo 7.º, n.º 1, da LCPA), no fim de cada mês não podem ser superiores aos do mês anterior (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012), e a entidade que viole a regra fica limitada no cálculo dos fundos disponíveis para assumir novas despesas (artigo 8.º, n.º 3, da LCPA). ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa [4]Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho: regulamentação da LCPA, arts. 4.º e 14.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Para o fornecedor, é uma pressão nova do lado de quem paga, não um direito novo do lado de quem cobra.

30 Dias, 60 no SNS: os Prazos de Pagamento do Estado#

Nas transacções comerciais entre uma empresa e uma entidade pública devedora, o prazo de pagamento não pode exceder os prazos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, ou seja, 30 dias, contados conforme o caso (artigo 5.º, n.º 1, alínea a)). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} Há duas excepções, e nenhuma passa dos 60 dias.

Os 30 dias contam-se da data em que o devedor recebeu a factura; ou da recepção dos bens ou serviços, se a data de recepção da factura for incerta ou se a factura chegar antes da entrega; ou da aceitação ou verificação, quando haja esse processo e a factura tenha chegado antes dele (artigo 4.º, n.º 3). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} E há uma regra só para o Estado: a data em que a factura é recebida não pode ficar sujeita a acordo entre devedor e credor (artigo 5.º, n.º 1, alínea b)). Uma cláusula que ponha a data da factura na mão da entidade não vale.

Quem Conta como Entidade Pública#

Para o Decreto-Lei n.º 62/2013, entidade pública é qualquer entidade adjudicante definida no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objecto ou do valor do contrato (artigo 3.º, alínea c)). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} Isto abrange, entre outros, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e os institutos públicos. A LCPA aplica-se às entidades da lei de enquadramento orçamental e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde (artigo 2.º da Lei n.º 8/2012). ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Juros de Mora Contra o Estado#

Em caso de atraso da entidade pública, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, a partir do termo do prazo de 30 ou 60 dias (artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/2013). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} A LCPA repete-o desde 2026 no seu artigo 7.º, n.º 2, e o Decreto-Lei n.º 180/2026 acrescentou ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 que os juros aplicáveis às transacções entre empresas e entidades públicas são os do Código Comercial. ^{[1]Lei n.º 24/2026, de 1 de junho: altera os arts. 3.º e 7.º da Lei n.º 8/2012 (definição de pagamentos em atraso e juros de mora)Diário da República [2]Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro: altera os arts. 4.º, 5.º, 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012Diário da República}

A taxa é publicada todos os semestres. Para o 2.º semestre de 2026, a taxa supletiva de juros moratórios dos créditos de empresas comerciais nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013 é de 10,40% (Aviso n.º 16623/2026/2, de 3 de julho). ^{[6]Aviso n.º 16623/2026/2, de 3 de julho: taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026Diário da República} O calculador de juros comerciais aplica a taxa de cada semestre, dia a dia.

Os 40 € por Factura#

Quando se vencem juros de mora nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a um mínimo de 40 € de indemnização pelos custos de cobrança, sem necessidade de interpelação, e a mais se provar custos razoáveis superiores, com advogado, solicitador ou agente de execução (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} A remissão para o artigo 5.º quer dizer que as entidades públicas também os devem. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o montante fixo é devido por cada transacção comercial em atraso, isto é, por cada factura (acórdão C-585/20). ^{[8]Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 20 de outubro de 2022, processo C-585/20: indemnização de 40 € por cada transacção comercialEUR-Lex} O diploma inteiro, artigo a artigo, está explicado em Decreto-Lei n.º 62/2013. São nulas as cláusulas que excluam os juros ou esta indemnização (artigo 8.º, n.º 1, alínea a)). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República}

Exemplo: uma Factura de 12.300 € a uma Câmara#

Uma empresa de manutenção factura 12.300 € a uma câmara municipal. A câmara recebe a factura a 1 de julho de 2026 e o contrato não prevê prazo mais longo. O prazo de 30 dias termina a 31 de julho; os juros contam desde 1 de agosto. A câmara paga a 30 de novembro.

Nada disto depende de carta ou de reclamação: os juros e os 40 € vencem-se sozinhos. Mas raramente se recebem sem os pedir. Uma nota de débito ou uma carta com a conta, enviada quando a factura é paga sem eles, deixa o pedido registado.

Como Documentar a Factura#

Há uma regra da LCPA que o fornecedor tem de conhecer antes de entregar o primeiro bem. Os sistemas de contabilidade das entidades emitem um número de compromisso válido e sequencial, que tem de constar da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente; sem ele, o contrato ou a obrigação são nulos (artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 8/2012), embora um tribunal possa sanar a nulidade quando ela se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé (n.º 4). ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} E o artigo 9.º, n.º 2, tira a consequência para o fornecedor: quem fornecer bens ou serviços sem que o documento de compromisso tenha a clara identificação do emitente e o número de compromisso válido e sequencial «não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma». ^{[3]Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), versão consolidada e versões anteriores: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Posso Fazer uma Injunção a uma Câmara?#

Sim. O atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito de recorrer à injunção independentemente do valor da dívida (artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/2013), e transacção comercial inclui, por definição, a transacção entre empresas e entidades públicas (artigo 3.º, alínea b)). ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento nas transacções comerciais, arts. 2.º a 5.º, 7.º, 8.º e 10.ºDiário da República} Na prática, o Balcão Nacional de Injunções recebe requerimentos contra municípios e serviços públicos de saúde: os dois casos abaixo começaram exactamente assim.

O Risco Está na Oposição#

Enquanto a entidade não se opõe, a injunção corre na secretaria como qualquer outra. Se se opõe, o processo vai para tribunal, e aí surge uma pergunta que numa dívida entre empresas não se põe: tribunal judicial ou tribunal administrativo? A resposta depende da relação de onde nasce a dívida, e o Tribunal dos Conflitos tem-na dado caso a caso.

No caso de Sintra, o Tribunal dos Conflitos fixou o critério: a competência determina-se pelos termos em que o autor formula a pretensão e pelos seus fundamentos, e fundando-se a pretensão na violação do regime da contratação pelo município, o competente é o tribunal administrativo e fiscal. ^{[9]Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 12 de março de 2026, proc. 010686/23.2T8SNT.S1: injunção contra o Município de Sintra, competência dos tribunais administrativosTribunal dos Conflitos (dgsi.pt)} No caso da Madeira, tratando-se de um contrato de fornecimento de comunicações electrónicas, competente era a jurisdição comum. ^{[10]Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 20 de setembro de 2024, proc. 0142/24.7BEFUN: injunção contra o SESARAM, EPE, competência dos tribunais judiciaisTribunal dos Conflitos (dgsi.pt)} O custo prático destes conflitos é o tempo: a injunção de Sintra entrou em 2022 e a questão da jurisdição só ficou resolvida em março de 2026, depois de dois tribunais se terem declarado incompetentes.

E Se a Entidade Não Se Opuser#

Sem oposição, o requerimento recebe a fórmula executória e passa a título executivo. ^{[11]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime anexo, fórmula executória, art. 14.ºDiário da República} Executar uma entidade pública, porém, tem limites que não existem contra uma empresa. Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas são absolutamente impenhoráveis (artigo 736.º, alínea b), do CPC), e os bens do Estado, das pessoas colectivas públicas e das concessionárias que estejam especialmente afectados a fins de utilidade pública estão isentos de penhora, salvo em execução de dívida com garantia real (artigo 737.º, n.º 1). ^{[7]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: bens impenhoráveis, arts. 736.º e 737.ºDiário da República} Um edifício de serviços ou uma viatura de recolha de lixo não se penhoram. O caminho da acção executiva existe, mas os bens por onde pagar são mais estreitos.

Na Via Administrativa#

Quando a condenação vem de um tribunal administrativo, o regime de execução é o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A Administração condenada a pagar quantia certa deve executar a sentença espontaneamente, no máximo em 30 dias; se não o fizer, o credor tem um ano para pedir a execução ao tribunal, podendo pedir a compensação com dívidas que tenha para com a mesma entidade (artigo 170.º do CPTA). ^{[12]Código de Processo nos Tribunais Administrativos: execução para pagamento de quantia certa, arts. 170.º a 172.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Sem compensação, o tribunal comunica a sentença ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que tem 30 dias para emitir a ordem de pagamento sobre uma dotação inscrita todos os anos no Orçamento do Estado para esse fim (artigo 172.º, n.ºs 3 e 4). ^{[12]Código de Processo nos Tribunais Administrativos: execução para pagamento de quantia certa, arts. 170.º a 172.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} E a falta de verba ou de cabimento orçamental não é fundamento de oposição à execução (artigo 171.º, n.º 5).