Calculadora de Prazos Judiciais

Como se faz a contagem de prazos judiciais#

A regra está no artigo 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: o prazo processual «é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes». ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A calculadora aplica essa regra em quatro passos: começa no dia seguinte ao da notificação, conta todos os dias, salta os dias de férias judiciais e, se o último dia for de tribunal encerrado, passa-o para o primeiro dia útil seguinte (artigo 138.º, n.º 2). ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Encerrado quer dizer sábado, domingo, feriado nacional (artigo 234.º do Código do Trabalho) ou dia de tolerância de ponto (artigo 138.º, n.º 3). ^{[5]Código do Trabalho, artigo 234.º (feriados obrigatórios)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Há um caso limite que a calculadora assinala à parte: o prazo que acaba num sábado ou domingo imediatamente antes das férias judiciais. O primeiro dia útil seguinte já está dentro das férias, e o Código Civil equipara as férias judiciais aos domingos para os actos praticados em juízo (artigo 279.º, alínea e)). ^{[7]Código Civil, artigos 279.º e 296.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2019 admitiu, num prazo que terminava a um domingo antes das férias, um acto praticado já em Agosto, ^{[8]Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2019, processo 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1DGSI} mas a calculadora mostra a data mais cedo, por prudência.

As férias judiciais vão de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto (artigo 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). ^{[2]Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), artigo 28.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Como a Páscoa muda todos os anos, as datas estão no quadro acima, para 2026 e 2027. O que cada período faz aos prazos, e os casos limite, está no artigo férias judiciais 2026 e 2027.

Contagem de prazos: dias úteis ou seguidos?#

Nos tribunais, seguidos. É o erro mais caro nesta matéria, porque contar em dias úteis dá sempre uma data mais tarde do que a verdadeira. Os únicos dias úteis do processo civil são os três dias de multa do artigo 139.º, n.º 5, que se contam depois do termo. ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Os prazos administrativos, os de um procedimento perante uma câmara municipal, as Finanças ou outro serviço público, seguem outra regra: o Código do Procedimento Administrativo conta-os em dias úteis e não conhece férias judiciais (artigo 87.º). ^{[6]Código do Procedimento Administrativo, artigo 87.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Esta calculadora não serve para esses prazos.

As situações da calculadora#

Duas notas sobre o quadro. Na injunção, o regime manda contar os prazos pelo Código de Processo Civil «sem qualquer dilação» (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98), e a mesma notificação serve para pagar ou para deduzir oposição. ^{[3]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, artigo 4.º e artigo 12.º do regime anexoProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Na insolvência, os credores são citados por anúncio no portal Citius com uma dilação de 5 dias, e o prazo fixado na sentença só começa a correr quando essa dilação acaba (artigo 37.º, n.os 7 e 8, do CIRE); o processo é urgente e não pára nas férias (artigo 9.º, n.º 1). ^{[4]Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 9.º, 17.º, 36.º, 37.º e 128.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A calculadora soma os 5 dias por si.

Para qualquer outro prazo, escolha Outro prazo: contar N dias. Se a lei ou o juiz não fixarem prazo especial, o prazo geral para as partes é de 10 dias (artigo 149.º, n.º 1, do CPC). ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

Quando se considera feita a notificação#

A data que se introduz na calculadora é a da notificação ou citação, e nem sempre é a data em que a carta chegou. Na citação por carta registada com aviso de recepção, conta o dia em que o aviso foi assinado, mesmo que o tenha assinado outra pessoa (artigo 230.º, n.º 1, do CPC); nesse caso há, em regra, 5 dias de dilação (artigo 245.º). As notificações às partes que não têm advogado presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao registo da carta, ou ao envio para a área reservada, ou no primeiro dia útil seguinte (artigo 249.º, n.º 5). ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Na dúvida, use a data mais cedo.

Os três dias úteis com multa#

Terminado o prazo, o acto ainda pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, pagando uma multa (artigo 139.º, n.º 5, do CPC). ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A multa é uma percentagem da taxa de justiça que cresce com cada dia (10%, 25% e 40%), com um tecto de meia, três e sete unidades de conta. Se o acto for praticado pela própria parte, numa acção em que não é obrigatório advogado, não paga no momento: a secretaria notifica-a para pagar a multa em 10 dias (artigo 139.º, n.º 7). ^{[1]Código de Processo Civil, artigos 137.º a 139.º, 149.º, 245.º, 248.º, 249.º, 569.º, 726.º, 728.º e 856.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A calculadora mostra esses três dias, mas o prazo a vigiar continua a ser o do termo.