Acordo de Pagamento em Prestações

Porque é que este acordo joga a seu favor#

Parece uma concessão e é meia concessão. Ao assinar, o devedor reconhece a dívida por escrito, e o reconhecimento interrompe a prescrição, fazendo o prazo recomeçar do zero e por inteiro (artigo 325.º do Código Civil). ^{[1]Código Civil: arts. 323.º, 325.º, 352.º, 358.º, 458.º, 805.º, 1041.º e 1083.ºDiário da República} Se o acordo falhar, fica numa posição melhor do que estava.

Isto não é um título executivo#

Um acordo assinado entre as partes vale como prova e como reconhecimento, mas não lhe permite penhorar directamente. Desde a Lei n.º 41/2013, em vigor desde 1 de setembro de 2013, os documentos particulares deixaram de constar do elenco de títulos executivos do artigo 703.º do Código de Processo Civil. ^{[4]Código de Processo Civil: art. 703.º (títulos executivos)Diário da República} Só os assinados antes dessa data que já eram exequíveis pela lei anterior mantêm essa força (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015), e um acordo assinado hoje não é um deles. Para chegar à penhora continua a precisar de uma injunção com fórmula executória, ou de um documento autenticado por notário, advogado, solicitador ou conservador.