Quando enviar esta e não a primeira
Quando a interpelação inicial passou sem resposta e o prazo que concedeu já terminou. Esta carta não repete o pedido: anuncia a consequência, com data, e enumera o que vai ser reclamado além do capital.
O que se reclama numa injunção
Como enviar, e porquê assim
Por correio registado com aviso de recepção. O Guia Prático da Injunção da Ordem dos Contabilistas Certificados é claro: ainda que essa forma «não resulte da lei», é a única que permite comprovar o envio, a recepção, a devolução ou a recusa. [2] Guarde o talão e o aviso: se a carta voltar por não ter sido levantada, pode ainda assim contar como recebida, e o guia da carta registada com aviso de recepção explica quando.
Para onde: na sede da pessoa colectiva, que pode confirmar nas publicações oficiais do Ministério da Justiça, no domicílio do consumidor, ou no domicílio convencionado no contrato quando exista. [2] Atenção que a morada impressa nas facturas nem sempre é a sede, e é a sede que conta.
Fontes
- [1]Código Civil: arts. 323.º, 325.º, 352.º, 358.º, 458.º, 805.º, 1041.º e 1083.º· Diário da República
- [2]Guia Prático da Injunção· Ordem dos Contabilistas Certificados
- [3]DL n.º 62/2013: atrasos de pagamento em transacções comerciais· Diário da República
- [4]Código de Processo Civil: art. 703.º (títulos executivos)· Diário da República




