Mapa de Horário de Trabalho

O Que É o Mapa de Horário de Trabalho#

O mapa de horário de trabalho é o documento afixado no local de trabalho que diz a que horas a empresa funciona e a que horas cada trabalhador entra, sai e faz intervalo, e quais são os dias de descanso. Compete ao empregador determinar o horário, dentro dos limites da lei, e o artigo 215.º obriga-o a pô-lo num mapa. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} O horário de trabalho é, na definição do artigo 200.º, a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal; e pode começar num dia e acabar no seguinte. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

A lei não traz um modelo oficial: diz o que o mapa tem de conter. Os modelos que circulam são minutas de associações empresariais, com os campos em branco. O gerador acima preenche os mesmos campos pela ordem do artigo 215.º, confere os limites legais antes de imprimir e dá-lhe o PDF pronto a afixar. Não há excepção para microempresas: um café com um empregado precisa de mapa de horário como uma fábrica com duzentos.

O Que Tem de Constar do Mapa#

O n.º 1 do artigo 215.º enumera os elementos, por alíneas. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} O gerador segue esta lista, e o PDF identifica cada campo com a letra da alínea.

Quando estas indicações não são iguais para todos, o mapa identifica os trabalhadores cujo regime é diferente (n.º 2). É por isso que o gerador trabalha por horários: um para quem abre, outro para quem fecha, outro para a gerência, cada um com os nomes de quem o cumpre. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

Como Fazer o Mapa de Horário Passo a Passo#

1. Identificar o Empregador e o Local#

O mapa respeita a um local de trabalho e é lá que se afixa. Quem tem duas lojas faz um mapa por loja. Preencha a firma, a actividade (o CAE ajuda, mas não é obrigatório), a sede e o local.

2. Indicar o Período de Funcionamento#

O período de funcionamento é o tempo diário em que o estabelecimento pode exercer a actividade; numa loja chama-se período de abertura e numa fábrica período de laboração (art. 201.º). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Não se confunde com o horário de cada trabalhador: a loja pode abrir 12 horas e ninguém trabalhar mais de 8.

3. Marcar os Horários de Cada Grupo#

Para cada grupo de trabalhadores com as mesmas horas, marque os dias de trabalho com o início e o termo de cada período, e os dias de descanso obrigatório e complementar. O intervalo é o espaço entre dois períodos. Se o horário for um turno, marque-o como tal; se algum trabalhador tiver isenção de horário ou for menor, indique-o, porque as regras mudam.

4. Corrigir o Que Fica a Vermelho#

O gerador confere cada dia contra os limites do Código do Trabalho e diz o artigo de cada aviso. A vermelho fica o que a lei não deixa fazer sem um regime especial; a amarelo, o que depende da convenção colectiva ou do acordo que indicou; a azul, o que convém saber.

5. Descarregar, Assinar e Afixar#

O PDF sai em A4 deitado, com os campos das alíneas a) a h), uma tabela por horário com os dias da semana, os turnos se os houver, a data de entrada em vigor e o espaço para a assinatura do empregador. Afixa-se no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível (art. 216.º, n.º 1). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Os dados ficam só no seu navegador.

Os Limites que o Horário Tem de Respeitar#

Os limites de 8 e 40 horas só se ultrapassam nos regimes que o Código prevê: adaptabilidade por convenção colectiva (até mais 4 horas por dia e 60 por semana) ou por acordo individual (até mais 2 horas e 50 por semana), banco de horas e horário concentrado (arts. 204.º a 209.º). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Se o seu horário assenta num desses regimes, indique-o no gerador: o aviso passa de vermelho a amarelo dentro desses tectos. A convenção colectiva pode também mudar a duração do intervalo e permitir até 6 horas seguidas (art. 213.º, n.º 2), e a ACT pode autorizar a redução ou exclusão do intervalo a pedido do empregador, com a concordância escrita do trabalhador (n.º 3). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

Trabalho por Turnos no Mapa de Horário#

Trabalho por turnos é a organização em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, rotativo ou não (art. 220.º). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Os turnos de pessoal diferente são obrigatórios sempre que o período de funcionamento ultrapassa os limites máximos do período normal de trabalho; cada turno respeita esses limites; o trabalhador só muda de turno depois do dia de descanso semanal; e o empregador mantém registo separado dos trabalhadores de cada turno (art. 221.º). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

No mapa, os turnos acrescentam três indicações: o número de turnos, os turnos em que haja menores e a escala de rotação, se existir (art. 215.º, n.º 3). A composição de cada turno fica num livro próprio ou em suporte informático, que faz parte integrante do mapa (n.º 4). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} No gerador, cada turno é um horário marcado como turno, e o PDF junta o resumo no fim.

Isenção de Horário de Trabalho#

A isenção de horário só existe por acordo escrito e para quem exerce cargos de administração, direcção, confiança ou fiscalização (ou apoia os titulares desses cargos), executa trabalhos preparatórios ou complementares que só podem ser feitos fora do horário, ou trabalha regularmente fora do estabelecimento sem controlo imediato, incluindo em teletrabalho (art. 218.º, n.º 1). A convenção colectiva pode prever outras situações (n.º 2). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

Se o acordo não disser a modalidade, aplica-se a da alínea a) (art. 219.º, n.º 2). A isenção não tira o dia de descanso semanal, os feriados nem o descanso diário (n.º 3), e o trabalhador isento continua no registo dos tempos de trabalho (art. 202.º, n.º 1). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} No mapa, os isentos aparecem num horário próprio, com a modalidade indicada.

Menores no Mapa de Horário#

Os menores têm limites mais apertados: 8 horas por dia e 40 por semana, ou 7 e 35 nos trabalhos leves de quem tem menos de 16 anos (art. 73.º); intervalo de 1 a 2 horas, sem mais de 4 horas seguidas abaixo dos 16 anos ou 4 horas e 30 a partir dos 16 (art. 77.º); descanso diário de 14 ou 12 horas (art. 78.º); e trabalho proibido entre as 20 e as 7 horas abaixo dos 16 anos, e entre as 22 e as 7 a partir dos 16, salvo as excepções do art. 76.º. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Indique no gerador quando um horário tem menores e as contas passam a estes limites. Se esse horário for um turno, o PDF diz que o turno tem menores, como pede o artigo 215.º, n.º 3.

Afixar e Alterar o Mapa de Horário#

O mapa afixa-se no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível. Quando várias empresas trabalham no mesmo local, o titular das instalações tem de deixar afixar os mapas de todas (art. 216.º, n.ºs 1 e 2). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} A ACT inclui o mapa de horário na lista das afixações obrigatórias do empregador, afixado durante a vigência. ^{[2]Afixações obrigatórias do empregadorAutoridade para as Condições do Trabalho} O envio de cópia à inspecção do trabalho, que alguns sites ainda referem, foi revogado pela Lei n.º 23/2012 (art. 216.º, n.º 3). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República}

Mudar o horário segue as regras da elaboração, com três cuidados do artigo 217.º: ouvir antes os trabalhadores envolvidos e a comissão de trabalhadores ou, na falta dela, as estruturas sindicais; afixar a alteração 7 dias antes de começar, ou 3 numa microempresa; e não alterar sozinho um horário acordado individualmente. Alterações até uma semana dispensam a antecedência se ficarem registadas em livro próprio, no máximo três vezes por ano. Se a mudança trouxer despesas ao trabalhador, há direito a compensação. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} Indique no gerador a data de entrada em vigor e ele diz-lhe até quando afixar.

Coimas por Não Ter o Mapa de Horário#

Faltar um elemento obrigatório no mapa, ou não ter mapa, é contraordenação grave (art. 215.º, n.º 5). Não o afixar no local de trabalho, em lugar bem visível, é leve (art. 216.º, n.º 5). ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} As coimas dependem do volume de negócios e da culpa, e contam-se em unidades de conta, que em 2026 valem 102 €. ^{[3]Lei n.º 73-A/2025, Orçamento do Estado para 2026: valor da unidade de contaDiário da República}

Os valores saem do artigo 554.º, n.ºs 2 e 3, multiplicados pela unidade de conta. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República [3]Lei n.º 73-A/2025, Orçamento do Estado para 2026: valor da unidade de contaDiário da República} As violações dos limites (8 horas, intervalos, descansos) são, em regra, contraordenações graves por si mesmas, independentemente do mapa.

Mapa de Horário, Mapa de Férias e Registo de Tempos#

O mapa de horário diz o que está previsto; o registo dos tempos de trabalho diz o que aconteceu. O artigo 202.º obriga a registar as horas de início e de termo e os intervalos de todos os trabalhadores, incluindo os isentos, e a guardar o registo cinco anos. ^{[1]Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), texto consolidado: artigos 73.º a 78.º, 197.º a 233.º, 265.º e 554.ºDiário da República} O mapa de férias é outra afixação obrigatória, até 15 de abril de cada ano: faça-o no gerador do mapa de férias, com os feriados já contados.