Juros Compulsórios: os 5% Que Acrescem Depois da Sentença

Os juros compulsórios são os juros de 5% ao ano que a lei acrescenta, por si só, a uma dívida em dinheiro que o tribunal mandou pagar e que o devedor continua a não pagar. Estão no artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil, e para o credor que já ganhou o processo (ou que já tem a fórmula executória da injunção) são dinheiro a mais por cada ano de demora do devedor. Este guia explica quando começam, sobre o quê incidem, como se calculam, como se pedem na execução e o que a lei deixa por resolver.

O Que São Juros Compulsórios#

A expressão não vem escrita na lei: é o nome que se dá, na prática, aos juros previstos no artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil. O texto diz, à letra: «Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.» ^{[1]Código Civil, artigo 829.º-A (sanção pecuniária compulsória e juros de 5%)Diário da República}

Desta frase saem quatro ideias que interessam ao credor. A primeira: os juros são automáticos, ou seja, a lei declara-os devidos sem que o credor tenha de os pedir ao juiz na acção. A segunda: a taxa é de 5% ao ano. A terceira: contam desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. A quarta: acrescem aos juros de mora ou à indemnização, não ficam no lugar deles. Os juros de 5% são, portanto, um prémio de quem ganhou contra quem, depois de condenado, ainda se faz esperar.

A lei chama «sanção pecuniária compulsória» ao instrumento do mesmo artigo que vem nos números anteriores, e é por isso que a linguagem corrente mistura os dois conceitos. A secção seguinte separa-os. Se procura as taxas dos juros que estes 5% acrescem, veja juros de mora.

Sanção Pecuniária Compulsória e Juros Compulsórios: a Diferença#

O artigo 829.º-A tem duas ferramentas diferentes, para dois tipos de obrigação diferentes. A tabela compara-as; as duas subsecções a seguir explicam cada uma.

Obrigações de Fazer: a Sanção por Dia de Atraso#

O n.º 1 trata das obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo as que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. Nesses casos, o tribunal «deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso». ^{[1]Código Civil, artigo 829.º-A (sanção pecuniária compulsória e juros de 5%)Diário da República} É a sanção pecuniária compulsória propriamente dita: um custo diário para o devedor que não faz (ou não deixa de fazer) aquilo a que está obrigado, de modo a pressioná-lo a cumprir.

O n.º 2 diz que esta sanção se fixa segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar, e o n.º 3 estabelece que o seu montante «destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado». ^{[1]Código Civil, artigo 829.º-A (sanção pecuniária compulsória e juros de 5%)Diário da República} Quem pede uma sanção compulsória deste tipo tem de o requerer ao tribunal, que decide caso a caso. A lei não dá aqui nenhuma taxa fixa.

Dívidas em Dinheiro: os 5% Automáticos#

O credor de dinheiro (uma factura, uma renda, um empréstimo, o preço de uma obra) normalmente não precisa do n.º 1. A obrigação de pagar uma quantia é a que o n.º 4 cobre, e cobre-a sem pedido especial. Se a sentença condena o devedor a pagar 10.000 €, os juros compulsórios correm a partir do trânsito em julgado, sem que seja necessário ao credor requerer uma sanção diária. É esta a razão pela qual, na cobrança de dívidas, o tema relevante é o n.º 4 e não o n.º 1.

Quando Começam a Contar#

A data de início depende do caminho que o credor seguiu. Na acção judicial, o ponto de partida é o trânsito em julgado; na injunção, é a fórmula executória. Antes dessas datas, só há juros de mora, se forem devidos.

Sentença: Desde o Trânsito em Julgado#

Na acção declarativa, o artigo 829.º-A, n.º 4, fixa o início «desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado». ^{[1]Código Civil, artigo 829.º-A (sanção pecuniária compulsória e juros de 5%)Diário da República} Os juros depois da sentença não correm, portanto, a partir do dia em que a sentença é proferida, mas só quando já não cabe recurso ordinário. O que é o trânsito em julgado e quando acontece vem explicado no artigo próprio.

Há um pormenor ligado à execução: nos termos do artigo 704.º, n.º 1, do CPC, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. ^{[3]Código de Processo Civil, artigos 703.º, 704.º e 716.ºDiário da República} Em regra, as duas datas andam juntas, e é a partir delas que o credor pode avançar com a acção executiva e contar com os 5% a correr.

Injunção: Desde a Fórmula Executória#

Na injunção não há sentença nem trânsito em julgado, mas o regime próprio do procedimento prevê os mesmos 5%. O artigo 13.º, n.º 1, alínea d), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 manda que a notificação ao requerido indique que, «na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória». ^{[2]Decreto-Lei n.º 269/98, regime anexo (injunção), artigos 13.º e 14.ºDiário da República}

Isto é bom para o credor por duas razões. Os 5% são automáticos, e o devedor é avisado deles na própria notificação. E a fórmula executória chega sem juiz: se o requerido, notificado, não deduzir oposição, o secretário apõe no requerimento a fórmula «Este documento tem força executiva.» (artigo 14.º, n.º 1). ^{[2]Decreto-Lei n.º 269/98, regime anexo (injunção), artigos 13.º e 14.ºDiário da República} A injunção não exige advogado em nenhum valor, e a taxa de justiça até 5.000 € é de 51 € (0,5 UC), paga pelo próprio credor antes da entrega. ^{[4]Regulamento das Custas Processuais, Tabela II (taxa da injunção)Diário da República}

E Antes Disso?#

Antes do trânsito em julgado (ou da fórmula executória) não há juros compulsórios, mas pode haver juros de mora. Na injunção, a notificação refere juros de mora «desde a data da apresentação do requerimento». ^{[2]Decreto-Lei n.º 269/98, regime anexo (injunção), artigos 13.º e 14.ºDiário da República} Para as dívidas entre empresas, veja Decreto-Lei n.º 62/2013 e nota de débito de juros de mora para cobrar por escrito esses juros, sem esperar por qualquer processo. A regra prática é esta: os juros de mora correm desde que a dívida está em atraso, e os 5% juntam-se-lhes quando há título.

Como Se Calculam#

Os 5% incidem sobre a quantia em dinheiro que o tribunal mandou pagar, e somam-se à taxa de juros de mora aplicável. Os exemplos abaixo usam cálculo simples, sem capitalização: a mesma taxa aplicada ao capital, ano a ano.

Somados aos Juros de Mora#

Imagine uma dívida de 10.000 € entre particulares, já com sentença transitada em julgado. A taxa dos juros civis é de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003). ^{[5]Portaria n.º 291/2003 (taxa de juros civis)Diário da República} A esses 4% acrescem os 5% do artigo 829.º-A, n.º 4: 9% ao ano no total, ou seja, 900 € por ano (400 € de juros de mora mais 500 € de juros compulsórios). Num ano e meio de demora depois do trânsito, a conta simples dá 1.350 €.

Entre Empresas#

Numa transacção comercial, a taxa dos juros de mora no 2.º semestre de 2026 é de 10,40% (Aviso n.º 16623/2026/2). ^{[6]Aviso n.º 16623/2026/2 (taxa de juros comerciais, 2.º semestre de 2026)Diário da República} Sobre a mesma dívida de 10.000 €, a soma dos juros de mora com os 5% dá 15,40% ao ano, ou seja, 1.540 € por ano (1.040 € mais 500 €). Para as taxas e a forma de as encontrar em cada semestre, veja juros de mora. Para fazer a conta com as suas datas e o seu capital, use o calculador de juros civis, que já soma os 5% depois do trânsito em julgado, ou o calculador de juros comerciais.

Para Quem Vão os 5%#

Aqui está a parte em que a lei não responde por si. O n.º 3 do artigo 829.º-A diz que o montante da sanção pecuniária compulsória se destina, em partes iguais, ao credor e ao Estado. ^{[1]Código Civil, artigo 829.º-A (sanção pecuniária compulsória e juros de 5%)Diário da República} Se essa divisão se aplica também aos juros do n.º 4 é uma questão discutida nos tribunais, e não tomamos posição nem citamos decisões: não temos aqui a base para o fazer com segurança.

Para o credor, o cuidado é de método: faça as contas com os juros de mora como valor firme e trate os juros compulsórios como um acréscimo a confirmar. Mesmo que, no fim, só parte dos 5% chegue ao seu bolso, os juros de mora continuam a ser integralmente seus.

Como Pedir os Juros Compulsórios na Execução#

Os juros pedem-se na acção executiva, que o credor instaura com o título executivo na mão (a sentença transitada, ou o requerimento de injunção com a fórmula executória). O CPC dá duas regras que ajudam. O artigo 703.º, n.º 2, estabelece que se consideram abrangidos pelo título executivo «os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante». ^{[3]Código de Processo Civil, artigos 703.º, 704.º e 716.ºDiário da República} E o artigo 716.º, n.º 2, diz que, quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. ^{[3]Código de Processo Civil, artigos 703.º, 704.º e 716.ºDiário da República}

Na prática, o credor indica no requerimento executivo os juros que pede, de mora e de 5%, com as datas em que cada um começa a contar, e o agente de execução faz a conta final. A mesma norma (artigo 716.º, n.º 3) obriga o agente de execução a liquidar ainda, mensalmente e no momento da cessação, as importâncias devidas por sanção pecuniária compulsória, notificando o executado. ^{[3]Código de Processo Civil, artigos 703.º, 704.º e 716.ºDiário da República} Quanto à forma exacta de preencher o requerimento na plataforma, confirme na secretaria ou com o agente de execução.

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