Sub-Rogação: Quem Paga a Dívida de Outro e Como Cobra Depois
Pagou a dívida de outra pessoa ou o seu devedor não cobra o que lhe devem. Como funciona a sub-rogação no crédito, quando o fiador fica no lugar do credor e o que é a acção sub-rogatória.
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A sub-rogação é a figura pela qual alguém fica no lugar do credor, com os poderes que ele tinha, para cobrar o que lhe é devido. O Código Civil usa a palavra em dois sentidos que interessam a quem quer receber: quando se paga a dívida de outra pessoa e se passa a poder cobrá-la ao devedor, e quando o credor exerce, no lugar do devedor, um direito que este deixa por cobrar. Este guia explica os dois, com o artigo da lei à frente e o que cada um dá para cobrar.
O Que É a Sub-Rogação
No Código Civil, a sub-rogação aparece em dois lugares distantes e com funções diferentes. [1] O primeiro está nos artigos 589.º a 594.º, na parte do cumprimento das obrigações: é a sub-rogação no crédito, em que um terceiro paga ao credor e fica com o lugar dele. O segundo está nos artigos 606.º a 609.º, na parte da garantia geral das obrigações: é a sub-rogação do credor ao devedor, também chamada acção sub-rogatória, em que o credor exerce contra um terceiro os direitos do seu próprio devedor. [1]
A primeira responde à pergunta «paguei a dívida de outro, posso cobrá-la?». A segunda responde a «o meu devedor tem dinheiro a receber de alguém e não o cobra, posso cobrar eu?». Em ambos os casos o ponto de partida é o lado de quem quer receber. Os artigos seguintes tratam cada um por ordem.
Gerar o recibo de quitaçãoPagou a dívida de outra pessoa? O recibo assinado pelo credor no dia do pagamento é a prova de que fica no lugar dele. Modelo grátis.Sub-Rogação no Crédito: Quem Paga Fica no Lugar do Credor
Quando um terceiro paga a dívida, o credor original fica pago, mas o terceiro pode ficar com esse crédito, incluindo as garantias que o acompanhavam. Para isso, a lei exige que a sub-rogação tenha uma origem concreta. Há quatro, que a tabela resume.
As quatro origens do pagamento com sub-rogação
| Modalidade | Quem declara | Forma e momento | Artigo |
|---|---|---|---|
| Pelo credor | O credor, que recebe de terceiro | Expressamente, até ao momento do cumprimento | 589.º [1] |
| Pelo devedor | O devedor, a favor do terceiro que cumpre | Vontade expressamente manifestada, até ao cumprimento, sem consentimento do credor | 590.º [1] |
| Com dinheiro emprestado | O devedor, a favor de quem lhe emprestou | Declaração expressa no documento do empréstimo, sem consentimento do credor | 591.º [1] |
| Legal | Ninguém: resulta da lei | Terceiro que garantiu o cumprimento ou tem interesse directo na satisfação do crédito; fiador que cumpre | 592.º e 644.º [1] |
Modalidade
Pelo credor
- Quem declara
- O credor, que recebe de terceiro
- Forma e momento
- Expressamente, até ao momento do cumprimento
- Artigo
- 589.º [1]
Modalidade
Pelo devedor
- Quem declara
- O devedor, a favor do terceiro que cumpre
- Forma e momento
- Vontade expressamente manifestada, até ao cumprimento, sem consentimento do credor
- Artigo
- 590.º [1]
Modalidade
Com dinheiro emprestado
- Quem declara
- O devedor, a favor de quem lhe emprestou
- Forma e momento
- Declaração expressa no documento do empréstimo, sem consentimento do credor
- Artigo
- 591.º [1]
Modalidade
Legal
- Quem declara
- Ninguém: resulta da lei
- Forma e momento
- Terceiro que garantiu o cumprimento ou tem interesse directo na satisfação do crédito; fiador que cumpre
- Artigo
- 592.º e 644.º [1]
Pelo Credor (Artigo 589.º)
É a modalidade mais simples. Diz o artigo 589.º: «O credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação.» [1] Dois requisitos contam: a declaração tem de ser expressa, e tem de existir até ao momento do cumprimento. Quem paga e só depois pede ao credor que o sub-rogue chega tarde. Na prática, a declaração faz-se por escrito, no recibo, no momento em que o dinheiro entra. É a utilidade do recibo de quitação, que pode levar essa declaração.
Pelo Devedor (Artigo 590.º)
O terceiro que cumpre também pode ser sub-rogado pelo próprio devedor, até ao momento do cumprimento, e sem necessidade do consentimento do credor (artigo 590.º, n.º 1). [1] A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada (n.º 2). [1] Para quem paga, isto tem uma vantagem: não depende de o credor colaborar. Se o credor não quiser sub-rogar, o devedor pode fazê-lo por si, desde que o faça antes do pagamento e o diga com clareza.
Com Dinheiro Emprestado (Artigo 591.º)
O devedor que cumpre a obrigação com dinheiro emprestado por terceiro pode sub-rogar o mutuante nos direitos do credor (artigo 591.º, n.º 1). [1] Não é preciso o consentimento do credor, mas a sub-rogação «só se verifica quando haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor» (n.º 2). [1] São duas menções, ambas no documento do empréstimo: que o dinheiro serve para pagar aquela dívida e que quem empresta fica sub-rogado. Um empréstimo feito de palavra, ou sem estas duas menções, não produz sub-rogação.
Sub-Rogação Legal: Fiador e Interessado
Fora dos casos anteriores, a sub-rogação legal do artigo 592.º dá-se em dois cenários: o terceiro que cumpre «só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito» (n.º 1). [1] Ao cumprimento equiparam-se a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação ou outra causa de satisfação compatível (n.º 2). [1]
O exemplo típico é o fiador que paga. O artigo 644.º é directo: «O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.» [1] Quem fiou, por exemplo, uma renda, e a pagou ao senhorio, passa a poder cobrá-la ao inquilino como o senhorio a cobraria. A situação do fiador no arrendamento mostra bem o caso.
O contrário também é verdade, e é a armadilha mais frequente. Quem paga a dívida de um amigo ou de um familiar, sem ter garantido o cumprimento, sem interesse directo na dívida e sem ter recebido uma declaração expressa do credor ou do devedor, não fica sub-rogado. Nesse caso, o que lhe resta depende do caso concreto: o enriquecimento sem causa é um dos caminhos, mas não o único nem garantido. Convém confirmar com um advogado antes de contar com ele.
O Que o Sub-Rogado Recebe
Quem fica sub-rogado não recebe um crédito novo: recebe o antigo. O artigo 593.º, n.º 1, diz que o sub-rogado adquire, «na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam». [1] Para o sub-rogado, isto significa que cobra a dívida ao devedor como o credor original cobraria, até ao valor que pagou. Se a dívida tinha garantias e acessórios, o artigo 594.º manda aplicar à sub-rogação, com as necessárias adaptações, os artigos 582.º a 584.º, que são os da cessão. [1] O artigo 582.º, n.º 1, estabelece que, na falta de convenção em contrário, a transmissão do crédito importa a das garantias e outros acessórios que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente. [1]
O artigo 583.º, n.º 1, ao regular os efeitos da cessão em relação ao devedor, exige que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou que ele a aceite. [1] Como o artigo 594.º manda aplicar estas regras com adaptações, a prudência aconselha a notificar o devedor, por escrito, de que pagou e ficou sub-rogado, antes de ele pagar de novo ao credor original. Como as adaptações dependem do caso, confirme com um advogado como as aplicar ao seu.
Pagamento Parcial e Vários Sub-Rogados
Se o terceiro pagou só parte da dívida, a sub-rogação vale apenas por essa parte, e «não prejudica os direitos do credor ou do seu cessionário, quando outra coisa não for estipulada» (artigo 593.º, n.º 2). [1] Ou seja, o credor original continua a poder cobrar o resto sem ser passado para trás por quem pagou uma parte. Se houver vários sub-rogados por pagamentos parciais, mesmo em momentos sucessivos, «nenhum deles tem preferência sobre os demais» (n.º 3). [1] Quem paga em primeiro lugar não fica com prioridade sobre quem paga depois.
Sub-Rogação, Cessão e Direito de Regresso
Três figuras parecidas confundem-se com frequência. A tabela separa-as pelo que realmente importa a quem cobra.
Sub-rogação, cessão e direito de regresso
| Figura | Como nasce | O que o credor novo recebe | Artigo |
|---|---|---|---|
| Sub-rogação | Pelo pagamento, nas condições da lei | O crédito antigo, com as garantias, até ao que pagou | 589.º a 594.º [1] |
| Cessão de créditos | Por contrato com o credor | O crédito transmitido, com garantias e acessórios | 577.º e 582.º [1] |
| Direito de regresso | Entre condevedores solidários, quando um paga mais do que a sua parte | Um direito novo contra cada condevedor, na parte que lhe compete | 524.º [1] |
Figura
Sub-rogação
- Como nasce
- Pelo pagamento, nas condições da lei
- O que o credor novo recebe
- O crédito antigo, com as garantias, até ao que pagou
- Artigo
- 589.º a 594.º [1]
Figura
Cessão de créditos
- Como nasce
- Por contrato com o credor
- O que o credor novo recebe
- O crédito transmitido, com garantias e acessórios
- Artigo
- 577.º e 582.º [1]
Figura
Direito de regresso
- Como nasce
- Entre condevedores solidários, quando um paga mais do que a sua parte
- O que o credor novo recebe
- Um direito novo contra cada condevedor, na parte que lhe compete
- Artigo
- 524.º [1]
O direito de regresso do artigo 524.º dá-se entre devedores solidários: «O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.» [1] É um direito novo entre condevedores, ao passo que a sub-rogação transmite o crédito antigo com as suas garantias. Para ler a cessão, que é a figura mais próxima, veja cessão de créditos. E para o caso em que quem paga é uma seguradora, que fica sub-rogada nos direitos do segurado, veja o seguro de crédito.
Acção Sub-Rogatória: Cobrar o Que o Devedor Não Cobra
A segunda sub-rogação vive noutro lado do Código Civil e resolve outro problema. Imagine-se um devedor que não paga, mas que tem a receber dinheiro de um terceiro, e que não o cobra. O credor não precisa de ficar a olhar: a lei permite-lhe exercer esse direito no lugar do devedor. É a acção sub-rogatória, que o artigo 606.º regula.
Requisitos: Essencial e Sem Direitos Pessoais
O artigo 606.º, n.º 1, estabelece que, sempre que o devedor o não faça, o credor pode exercer, contra terceiro, os direitos de conteúdo patrimonial que competem àquele, excepto os que, por sua própria natureza ou por disposição da lei, só o titular pode exercer. [1] Há um segundo travão no n.º 2: a sub-rogação «só é permitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor». [1] Para o credor, isto resume-se a duas perguntas: o direito que quero exercer é patrimonial e pode ser exercido por outro que não o titular? E é essencial para eu receber ou para garantir o que me devem?
O credor sob condição suspensiva e o credor a prazo só podem exercer a sub-rogação quando mostrem ter interesse em não aguardar a verificação da condição ou o vencimento do crédito (artigo 607.º). [1] Quer dizer que ter um crédito que ainda não venceu não abre automaticamente esta porta: é preciso demonstrar o interesse em agir já.
Citação do Devedor e Efeitos para Todos
Se a sub-rogação for exercida em tribunal, é necessária a citação do devedor (artigo 608.º). [1] O devedor não fica de fora do processo, mesmo quando é o credor a litigar em nome dele. E o artigo 609.º traz um efeito que surpreende: «A sub-rogação exercida por um dos credores aproveita a todos os demais.» [1] Quem gasta tempo e dinheiro a cobrar o direito do devedor não fica com a exclusividade do resultado. É uma diferença importante em relação à impugnação pauliana, a outra ferramenta de conservação da garantia patrimonial, cujo benefício, ao contrário, fica para quem impugna.
Herança Repudiada: Seis Meses
O exemplo mais forte da acção sub-rogatória está nas heranças. Um devedor que herda e repudia a herança, para que os credores não lhe cheguem, parece ter fechado a porta. Mas o artigo 2067.º do Código Civil abre-a: os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos artigos 606.º e seguintes (n.º 1). [1] A aceitação deve efectuar-se no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio (n.º 2). [1] E, pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos (n.º 3). [1]
Para o credor, o prazo é o ponto crítico: seis meses a contar do momento em que tomou conhecimento do repúdio, não de quando o repúdio se deu. Quem desconfia que um devedor repudiou uma herança deve agir cedo. Os efeitos de a herança ser aceite por credores, e o que acontece a quem fica com ela, dependem do caso, por isso confirme com um advogado antes de avançar. Para o outro lado da moeda, quando é o devedor que falece, veja os herdeiros do devedor.
Ou Penhorar o Crédito na Execução
Quem já tem título executivo e uma execução pendente tem, em regra, um caminho mais directo para o crédito do devedor sobre terceiro: a penhora de créditos. O artigo 773.º do Código de Processo Civil regula-a. A penhora de créditos «consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução» (n.º 1). [2]
O devedor do executado tem de declarar se o crédito existe, que garantias o acompanham e quando se vence (n.º 2), por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias, se não o puder fazer no acto da notificação (n.º 3). [2] E, «se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação» (n.º 4). [2] A acção sub-rogatória faz mais sentido, em regra, antes de haver título e execução, ou para direitos que não se penhoram directamente. Para saber o que se penhora, veja os bens penhoráveis; para o passo da execução, a acção executiva.
Como Se Proteger ao Pagar a Dívida de Outro
A regra prática de tudo o que atrás ficou é simples: a sub-rogação não se presume, constrói-se com papel e a tempo. Quem paga a dívida de outra pessoa e quer poder cobrá-la depois deve tratar disto antes de entregar o dinheiro, não depois. Estes são os passos, por ordem.
Cinco passos para pagar a dívida de outro e poder cobrá-la
- 1
Perceber se a lei já o sub-roga
Se é fiador, ou tem outra garantia ou interesse directo na dívida, a sub-rogação é legal (artigos 592.º e 644.º). Se não tem nenhuma destas ligações, precisa de uma declaração expressa. - 2
Obter a declaração de sub-rogação até ao pagamento
O credor ou o devedor declaram expressamente, por escrito, que o terceiro fica sub-rogado, antes de o dinheiro ser entregue (artigos 589.º e 590.º). - 3
Se o dinheiro vem de um empréstimo, escrever as duas menções
No documento do empréstimo, declarar que o dinheiro se destina ao cumprimento daquela obrigação e que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor (artigo 591.º, n.º 2). - 4
Guardar o recibo de quitação
Peça um recibo que identifique a dívida, o valor pago, quem pagou e a declaração de sub-rogação. Pode fazê-lo com o modelo de recibo de quitação. - 5
Pedir ao devedor que reconheça a dívida e depois cobrar
Um reconhecimento de dívida assinado pelo devedor, com o valor pago, simplifica a prova. Se ele não paga, o sub-rogado cobra como o credor original.
Para o reconhecimento de dívida, há um modelo grátis em declaração de reconhecimento de dívida. E quando a dívida é em dinheiro e cabe no procedimento, a injunção serve, em regra, ao sub-rogado como serviria ao credor original, porque ele adquire os poderes deste (artigo 593.º, n.º 1). [1] Se o devedor não pagar, é depois um caminho para chegar a título executivo e à execução.
Se pagou a dívida de outro, ou se tem um devedor que não cobra o que lhe devem, o primeiro passo é saber se o seu caso cabe numa injunção. Verifique se a sua dívida cabe numa injunção: são 7 ou 8 perguntas, grátis e sem conta, e o recebe.pt prepara o requerimento no modelo oficial, diz-lhe o que entregar e acompanha o prazo.
Perguntas frequentes
Fontes
- [1]Código Civil, artigos 524.º, 582.º a 584.º, 589.º a 594.º, 606.º a 609.º, 644.º e 2067.º· Diário da República
- [2]Código de Processo Civil, artigo 773.º· Diário da República