Cobrança

Consultar Processos no Citius sem Advogado: o Que Se Vê e o Que Fica Fechado

O que pode consultar sozinho: os seus processos com Cartão de Cidadão, e as listas públicas de insolvências, execuções, diligências e editais. E o que a lei deixa fechado a quem não é parte.

Por Recebe.pt13 min de leitura
Fontes verificadas14 fontes citadas
Empresária ao portátil com o Cartão de Cidadão ao lado, a fazer a consulta de processos no Citius sem advogado
Nesta página

A consulta de processos no Citius tem duas portas. Quem é parte vê o seu processo com o Cartão de Cidadão. Quem não é parte vê apenas o que a lei manda publicar. O advogado vê mais porque a lei lho dá, não porque tenha outro site. Esta página mapeia o que cada porta abre, para saber, antes de perder tempo, se aquilo que procura se vê sozinho ou se fica fechado.

O Que a Lei Deixa Ver: Partes, Mandatários e Terceiros

A Regra: o Processo Civil É Público

A regra de partida é a publicidade. O processo civil é público, salvo as restrições previstas na lei (artigo 163.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o CPC). [1] Em termos práticos, as partes, quem possa exercer o mandato judicial e quem revele interesse atendível podem examinar e consultar o processo, na secretaria ou por via electrónica, e obter cópias ou certidões (artigo 163.º, n.º 2). [1]

Isto responde a uma dúvida comum. Não precisa de ser advogado para ver o seu processo: é parte, tem direito a vê-lo. E quem não é parte também pode pedir para o ver, desde que demonstre um interesse que o tribunal considere atendível. O que não existe é um acesso livre de qualquer pessoa a qualquer processo.

Os Limites: Quando o Processo Fica Fechado

A publicidade cede quando a dignidade das pessoas, a intimidade da vida privada ou a eficácia da decisão a justifiquem (artigo 164.º do CPC). [1] O n.º 2 dá exemplos de processos em que o acesso se restringe.

Os processos de divórcio e de filiação, que só as partes podem consultar. Os procedimentos cautelares enquanto pendentes. Os processos de acompanhamento de maior. E a execução: o executado só acede ao processo depois de citado e nunca vê os bens indicados à penhora. [1] Isto importa a quem cobra, porque confirma que o devedor não pode espreitar o processo executivo antes de ser citado, nem saber que bens lhe vão ser penhorados.

O n.º 3 acrescenta uma protecção de dados: o tribunal pode excluir da consulta os dados pessoais que sejam irrelevantes para a causa. [1] Esta redacção está em vigor desde 16 de setembro de 2019, quando o Decreto-Lei n.º 97/2019 acrescentou o n.º 3 ao artigo 164.º. [1]

Porque o Advogado Vê Mais

O advogado vê mais porque é titular do direito do n.º 2 do artigo 163.º: a lei dá-lhe acesso como quem pode exercer o mandato judicial. [1] Não é um site diferente nem um truque. Por isso, não conte com o login de um advogado como atalho para ver tudo. Esta página não afirma que o acesso do advogado por login cubra processos de que não tenha mandato, e o que fica por cima dessa fronteira decide-se caso a caso.

Verificar o cliente pelo NIFInsolvência publicada e Lista Pública de Execuções numa só pesquisa, grátis, e o NIF vigiado 30 dias.

Os Seus Processos: Consultar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital

O serviço «Os meus processos» permite a quem é parte consultar online os seus processos, com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. [2] Está em processos.tribunais.org.pt/consultar-processos, e existe também o eTribunal - Cidadão em cidadao.tribunais.org.pt. [2] [11] A página oficial do serviço diz que a consulta é gratuita. [2]

O Que o Serviço Mostra e o Que Não Mostra

Vê os processos em que seja autor, réu, exequente, executado, arguido, assistente ou contrainteressado, nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, com os actos e os documentos do processo. [2] [11] O que o serviço não mostra fica dito a seguir.

Os processos em segredo de justiça ficam, em regra, de fora. [2] [11] O executado não vê os actos do início da penhora. [2] E se o seu processo não aparecer na lista, o passo seguinte é perguntar na secretaria do tribunal, porque a ausência no ecrã não prova que o processo não exista. [2] Numa execução, quem quer saber do estado do processo pode também pedi-lo ao agente de execução. [2]

Como Consultar em Três Passos

Consultar um processo seu, sem advogado

  1. 1

    Abra o serviço «Os meus processos»

    Entre em processos.tribunais.org.pt/consultar-processos, ou no eTribunal - Cidadão em cidadao.tribunais.org.pt.
  2. 2

    Autentique-se

    Use o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Não precisa de registo no Citius.
  3. 3

    Abra o processo

    Consulte os actos e os documentos. Se o processo não aparecer, pergunte na secretaria do tribunal ou, numa execução, ao agente de execução.

E Se o Processo Ainda Está no BNI

Uma injunção que ainda corre no Balcão Nacional de Injunções não se consulta aqui: tem o seu próprio caminho, com número do procedimento e identificador. O passo a passo e os estados do procedimento estão em como consultar uma injunção, e não se repetem nesta página.

Citius Consulta de Processos: o Que Qualquer Pessoa Vê sem Login

Fora dos seus processos, o site dos tribunais publica um conjunto de consultas públicas, a que se chega pelo portal Citius. Mostram listas e anúncios, não processos completos. A tabela resume-as. [3]

As consultas públicas dos tribunais, uma a uma

Serviço

Distribuição de processos

O que mostra
Número e tipo do processo, juízo, tipo de acção e partes
Pesquisa por
Tribunal e data ou período; nome da parte opcional
Custo
Gratuito

Serviço

Diligências marcadas

O que mostra
Actos fora do tribunal, como citações, penhoras, avaliações e buscas: número, partes, tipo, local, data e hora
Pesquisa por
Tribunal e período, de um mês para trás a três meses para a frente
Custo
Gratuito

Serviço

Citações editais

O que mostra
Número, localização, tipo de acção e partes, em PDF
Pesquisa por
Tipo de serviço e nome do interveniente, em 15 ou 30 dias
Custo
Gratuito

Serviço

Publicidade do PER, PEAP, PEVE e insolvência

O que mostra
Actos publicados: sentença de insolvência, listas provisórias de credores, encerramento, exoneração; no PER e no PEAP, a nomeação do administrador judicial provisório
Pesquisa por
NIF, NIPC ou nome, número do processo e datas
Custo
Gratuito

Serviço

Publicidade da massa insolvente

O que mostra
Composição da massa: bens, valor de avaliação, localização e contacto do administrador da insolvência
Pesquisa por
Área de actividade, localização e tipo de bens
Custo
Gratuito

Serviço

Lista pública de execuções

O que mostra
Execuções terminadas com pagamento parcial ou sem pagamento: executado, valor em dívida e motivo
Pesquisa por
Nome, número do documento de identificação do executado ou número do processo, e período
Custo
Gratuito

Serviço

Venda de bens penhorados

O que mostra
Valor base, modalidade da venda, características do bem e agente de execução
Pesquisa por
Tribunal, período, tipo de bem, modalidade e estado da venda
Custo
Gratuito

Serviço

Venda de bens em processos declarativos

O que mostra
Anúncios de venda: valor base, modalidade, administrador da insolvência, data, hora e local
Pesquisa por
Tribunal e período
Custo
Gratuito

A página oficial de cada uma destas consultas diz que é gratuita e que qualquer pessoa a pode fazer. [4] [5] [6] [7] [8] [9] [13] [14]

Para Localizar um Processo

Se procura saber se existe um processo e em que tribunal, a distribuição de processos mostra o número, o tipo, o juízo e as partes. [7] Para saber quando se pratica um acto fora do tribunal, como uma penhora ou uma avaliação, as diligências marcadas dão o local, a data e a hora, por tribunal e por período, de um mês para trás a três meses para a frente. [4] As citações editais publicam os editais de quem não foi encontrado, com o número do processo e as partes. [5]

Para Saber Se um Cliente Está em Apuros

Aqui a consulta serve a quem cobra. A publicidade de insolvência e a lista pública de execuções dizem se o cliente tem um processo de insolvência publicado ou execuções terminadas sem pagamento integral. [8] [9] Para consultar as insolvências pelo nome ou pelo NIF, use a ferramenta consultar insolvências. Para cruzar a insolvência e a lista pública de execuções numa só pesquisa pelo NIF, e vigiar o NIF durante 30 dias, a ferramenta é verificar cliente.

Para Comprar Bens Penhorados

A consulta de venda de bens penhorados lista o valor base, a modalidade da venda, as características do bem e o agente de execução responsável, e pesquisa-se por tribunal, tipo de bem e estado da venda. [6] É das poucas consultas públicas que serve também a quem quer comprar e não só a quem quer cobrar. Há uma consulta equivalente para a venda de bens em processos declarativos, com a data, a hora e o local da venda. [14]

Consultar Processos pelo Nome ou pelo NIF

Pelo Nome

Para consultar processos judiciais pelo nome, as consultas públicas que o permitem são a distribuição de processos, as citações editais, a publicidade de insolvência e a lista pública de execuções. [5] [7] [8] [9] Devolvem o que cada uma publica: partes e número do processo, o edital, o anúncio da insolvência ou a execução sem pagamento. Não devolvem o conteúdo do processo.

Pelo NIF

Pelo NIF ou NIPC encontram-se as publicações de insolvência e de PER, e a lista pública de execuções pesquisa-se pelo número do documento de identificação do executado. [8] [9] O conteúdo de processos alheios não se pesquisa por NIF: nenhuma das consultas públicas, dado o NIF de uma pessoa, devolve os processos judiciais em que ela é parte. O detalhe da pesquisa por NIF, com o que se encontra e o que não, está na secção própria do artigo consultar uma injunção.

Quando Não É Parte mas Precisa de Ver o Processo

Pode haver um processo que não é seu e que lhe interessa: o de um cliente em dívida contra outro credor, por exemplo. A lei prevê duas vias para quem não é parte.

Pedir com Interesse Atendível

Quem revele interesse atendível pode examinar e consultar o processo, e obter cópias ou certidões (artigo 163.º, n.º 2, do CPC). [1] Na prática, faz o pedido por requerimento dirigido ao processo, expondo porque lhe interessa. É o tribunal quem decide se o interesse é atendível, e a decisão não se garante à partida. Fundamente o pedido com factos: que relação tem com as partes e o que precisa de confirmar.

Certidão Judicial Eletrónica

Qualquer pessoa pode pedir uma certidão judicial eletrónica, mesmo sem ser parte no processo. [10] Quem não é parte indica o número do processo e justifica o interesse, e o tribunal aceita ou recusa o pedido. O pedido faz-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital e custa 10,20 €. [10] Abrange os processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e os da competência do Ministério Público. [10]

Os 10,20 € correspondem a um décimo de UC, o valor que o Regulamento das Custas Processuais fixa para a certidão entregue por via electrónica; a certidão comum, até 50 páginas, custa um quinto de UC, 20,40 € (artigo 9.º, n.ºs 4 e 5). [12] As regras das certidões mudam a 1 de dezembro de 2026, e o que muda está em Regulamento das Custas Processuais. A certidão confirma-se depois com um código, no serviço «Consultar certidão judicial eletrónica». A fonte oficial não fixa prazo de emissão, por isso esta página também não o indica.

Processos Já Terminados

Um processo terminado não desaparece do alcance de quem tem interesse. Se é parte, continua a procurá-lo em «Os meus processos» e, se lá não estiver, na secretaria do tribunal. [2] Se não é parte, o caminho é o mesmo da secção anterior: pedir a certidão com o número do processo e a justificação do interesse, ou requerer a consulta ao tribunal. [1] [10]

O «Registo no Citius» É para Advogados e Solicitadores

Muita gente procura «Citius registo» ou «Citius entrar» à espera de criar uma conta para ver processos. O login do Citius é dos mandatários, ou seja, dos advogados e dos solicitadores. O cidadão ou a empresa que é parte não faz esse registo: entra com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital no serviço «Os meus processos», descrito acima. [2]

Se tem dúvidas sobre o acesso, a Linha Justiça atende no 800 910 220, nos dias úteis, entre as 9h e as 18h.

O Que Fazer com o Que Encontrou

Insolvência Publicada

Se o cliente que lhe deve dinheiro aparece com insolvência publicada, o crédito só se cobra dentro do processo de insolvência, e o prazo para reclamar começa a correr sem o avisarem. Veja como funciona em reclamação de créditos na insolvência. Se o processo ainda não chegou à sentença, o que pode fazer em cada fase está em empresa insolvente: o que fazer às facturas.

Na Lista Pública de Execuções

Se o cliente consta da lista pública de execuções, houve execuções que terminaram com pagamento parcial ou sem pagamento. [9] Pense antes de gastar dinheiro: uma nova execução contra quem já não tinha bens pode não render. Veja o que é o Pepex e simule os custos com a ferramenta simular custos da execução.

Processo Seu Parado

Se o processo é seu e não anda, consulte-o em «Os meus processos» e veja o último acto. Se está numa execução, a ação executiva explica as fases e o papel do agente de execução.

Perguntas frequentes

Só em parte. Pelo nome pode pesquisar a distribuição de processos, as citações editais, a publicidade de insolvência e a lista pública de execuções, que mostram partes, número do processo e anúncios. O conteúdo de um processo alheio não se consulta pelo nome. Para isso tem de ser parte, mandatário ou ter interesse atendível reconhecido pelo tribunal.

Se é parte, use «Os meus processos» com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, ou pergunte ao agente de execução. Se é terceiro, só vê as consultas públicas: a lista pública de execuções e a venda de bens penhorados. O executado só acede depois de citado e não vê os bens indicados à penhora.

Não. O login do Citius é dos advogados e solicitadores. Quem é parte consulta os seus processos no serviço «Os meus processos», com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, sem registo e sem pagar. Se tiver dúvidas, a Linha Justiça atende no 800 910 220, nos dias úteis, entre as 9h e as 18h.

Abra a consulta pública de diligências marcadas dos tribunais, que não pede login. Escolha o tribunal e o período, de um mês para trás a três meses para a frente. Mostra os actos fora do tribunal, como citações, penhoras, avaliações e buscas, com número, partes, tipo, local, data e hora. É gratuita.

Nada, na maior parte dos casos. «Os meus processos» é gratuito, e as consultas públicas também: distribuição, diligências, editais, insolvências, lista pública de execuções e venda de bens. Paga-se a certidão judicial eletrónica, 10,20 €, que serve a quem quer a certidão de um processo, incluindo quem não é parte e justifica o interesse.

Pode pedir, se tiver interesse atendível: o artigo 163.º, n.º 2, do Código de Processo Civil permite a quem o revele examinar e consultar o processo e obter cópias ou certidões. É o tribunal que decide. Em alternativa, peça a certidão judicial eletrónica, indicando o número do processo e justificando o interesse.

Fontes

  1. [1]Código de Processo Civil, artigos 163.º e 164.º· Informador
  2. [2]Os meus processos· Tribunais.org.pt
  3. [3]Lista de serviços· Tribunais.org.pt
  4. [4]Consultar diligências marcadas· Tribunais.org.pt
  5. [5]Consultar citação edital· Tribunais.org.pt
  6. [6]Consultar venda de bens penhorados· Tribunais.org.pt
  7. [7]Consultar distribuição de processos judiciais· Tribunais.org.pt
  8. [8]Consultar publicidade do PER, do PEAP, do PEVE e do processo de insolvência· Tribunais.org.pt
  9. [9]Consultar lista pública de execuções· Tribunais.org.pt
  10. [10]Pedir certidão judicial eletrónica· Tribunais.org.pt
  11. [11]Cidadãos já podem consultar online os seus processos em tribunal· Justiça.gov.pt
  12. [12]Regulamento das Custas Processuais, artigo 9.º, n.ºs 4 e 5 (certidões)· Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
  13. [13]Publicidade da massa insolvente· Tribunais.org.pt
  14. [14]Consultar venda de bens em processos declarativos· Tribunais.org.pt
Verificar elegibilidadePreparamos o requerimento oficial, dizemos-lhe exactamente o que entregar e acompanhamos o prazo. Sem advogado.