Novação de Dívida: Quando um Acordo Novo Apaga as Garantias

A novação é a substituição de uma dívida por outra: o devedor assume uma nova obrigação perante o credor e a antiga extingue-se. Para quem está a cobrar, a palavra pesa porque a novação de dívida pode apagar, de uma assentada, a fiança, a hipoteca e as outras garantias que protegiam o crédito. Quando um credor aceita um novo prazo, um plano de prestações ou a troca de devedor, precisa de saber se continua a ter a mesma dívida, alterada, ou uma dívida nova e mais fraca. Este guia responde com o artigo da lei à frente e diz o que escrever (e o que não escrever) num acordo.

O Que É a Novação#

O Código Civil trata a novação nos artigos 857.º a 862.º, como uma das formas de a obrigação se extinguir. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} A ideia central cabe numa frase: a dívida antiga acaba e nasce outra no seu lugar. Para o credor isso tem um custo claro, porque as garantias da dívida antiga acabam com ela, e uma vantagem pontual, porque o devedor perde as defesas que tinha contra a dívida antiga.

A novação não se presume. Muitos acordos que as partes chamam «novo acordo» ou «renegociação» são apenas a mesma dívida com condições diferentes. A diferença decide-se pelo que as partes escreveram, e é por isso que a redacção do acordo importa tanto como o valor que nele consta. Nas secções seguintes ficam os três tipos de novação, o teste da vontade expressa, o que se perde e o que se ganha, o perdão de dívida e, no fim, um passo a passo para renegociar sem abrir mão do que protege o crédito.

Tipos de Novação de Dívida#

A lei distingue a novação pelo que muda: ou muda a obrigação (novação objectiva) ou mudam as pessoas (novação subjectiva). Em ambos os casos, a dívida antiga extingue-se e é substituída por uma nova.

Novação Objectiva#

Segundo o artigo 857.º, «dá-se a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} As pessoas são as mesmas, muda a obrigação. É o que acontece, por exemplo, se o credor e o devedor declaram que a dívida de uma factura fica substituída por uma nova obrigação, com outro montante, outra natureza ou outro fundamento, e que a primeira deixa de existir. O que torna a novação objectiva são as palavras de substituição, não o facto de os números mudarem.

Novação Subjectiva: Novo Credor#

A novação subjectiva muda as pessoas. Pelo artigo 858.º, a novação por substituição do credor dá-se quando um novo credor é substituído ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obrigação. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Do lado de quem cobra, o resultado é que o crédito anterior extingue-se e o novo credor passa a ter uma obrigação nova, sem as garantias da antiga se estas não forem reservadas. Se o que se pretende é só transmitir o crédito, existe a cessão de créditos, que não passa por uma obrigação nova.

Novação Subjectiva: Novo Devedor#

A novação por substituição do devedor dá-se, nos termos do mesmo artigo 858.º, quando um novo devedor, contraindo nova obrigação, é substituído ao antigo, «que é exonerado pelo credor». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Repare-se no ponto decisivo: o antigo devedor sai porque o credor o exonera. Se o credor não o exonerou, não há novação, e a figura que resta é outra. Essa é a assunção de dívida, em que um terceiro toma a dívida a seu cargo e a dívida continua a ser a mesma. A diferença, em duas frases: na novação a dívida antiga morre e nasce outra; na assunção a dívida é a mesma e muda quem a deve. Antes de aceitar um devedor novo, pergunte qual das duas está a escrever.

Acordo de Pagamento É Novação?#

É a pergunta que importa a quem cobra: quando o devedor propõe pagar em prestações, pedir mais tempo ou pagar menos, e o credor aceita, a dívida antiga foi substituída? Pela leitura do artigo 859.º, a resposta é «só se as partes o disserem de forma expressa». O caso concreto depende sempre do que ficou escrito, e em caso de dúvida convém confirmar com um advogado.

A Vontade Tem de Ser Expressa#

O artigo 859.º é curto e dá a regra: «a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Duas consequências, para quem cobra. A primeira: não basta que o novo acordo seja diferente do anterior. Tem de haver uma declaração de que a nova obrigação ocupa o lugar da antiga. A segunda: se as partes nada disseram sobre substituição, a leitura natural do artigo é que a obrigação original se mantém, agora com condições diferentes.

Prestações, Novo Prazo e Desconto#

Aplicando o artigo 859.º, um plano de prestações, um novo prazo ou um desconto, sem declaração expressa de substituir a obrigação, não preenche a novação do artigo 857.º, que exige a «nova obrigação em substituição da antiga». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Dito de outra forma: a dívida é a mesma, o devedor deve o mesmo ao mesmo credor, e só mudou o modo de pagar. Esta é a leitura que protege o credor, porque a fiança e a hipoteca seguem a dívida original. Mas não é uma garantia automática: a conclusão depende das palavras do acordo, e as palavras de um acordo mal redigido podem querer dizer outra coisa.

Os sinais de alarme estão no texto. Expressões como «a presente obrigação substitui a anterior», «fica extinta a dívida anterior» ou «o devedor contrai uma nova obrigação» aproximam o acordo da novação. Já expressões como «o devedor reconhece dever» ou «as partes acordam o pagamento em prestações da dívida existente» apontam para a mesma dívida, alterada. Ao reconhecimento escrito da dívida dedicámos o artigo sobre confissão de dívida, que convém ler antes de assinar nada.

Como Escrever o Acordo para Não Novar#

A lei não impõe um texto, e por isso recomendamos o seguinte, como boa prática e não como afirmação sobre o que diz o artigo: o acordo deve dizer, por palavras claras, que não há novação, que a dívida é a mesma, que as garantias se mantêm e que, havendo fiador ou terceiro que garanta a dívida, esse terceiro também o declara e assina. O acordo de pagamento em prestações que o recebe.pt oferece é um modelo grátis para este fim. Verifique, antes de o usar, que o texto final inclui essas frases, porque o que vale é o que fica assinado.

O Que o Credor Perde com a Novação#

Quando há mesmo novação, o saldo para o credor tem uma perda grande, uma protecção em caso de erro e um ganho menor. Começamos pela perda, que é a que custa dinheiro.

Fiança, Hipoteca e Outras Garantias#

O artigo 861.º, n.º 1, diz que, extinta a obrigação antiga pela novação, ficam igualmente extintas, «na falta de reserva expressa», as garantias que asseguravam o seu cumprimento, «mesmo quando resultantes da lei». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Em termos práticos: sem reserva expressa, a hipoteca, o penhor e a fiança que protegiam a dívida antiga acabam com ela. O n.º 2 acrescenta um segundo requisito: quando a garantia diz respeito a terceiro (o fiador, ou quem deu o imóvel em hipoteca), é necessária também a reserva expressa desse terceiro. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República}

Este é o ponto mais caro da novação. Um credor que renegoceia com o devedor principal, faz uma novação sem reservar as garantias e sem a assinatura do fiador pode descobrir, na hora de cobrar, que a fiança já não existe. A solução é uma só: se houver novação, a reserva das garantias consta do texto, e o terceiro que as prestou também a declara. Para a fiança, compare com o aval, que é outra garantia pessoal com regras próprias.

Se a Nova Obrigação For Inválida#

O artigo 860.º trata o risco de a novação correr mal. Se a primeira obrigação já estava extinta quando a segunda foi contraída, ou vier a ser declarada nula ou anulada, a novação fica sem efeito (n.º 1). Se for a nova obrigação a ser declarada nula ou anulada, a obrigação primitiva subsiste (n.º 2). ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Há aqui uma armadilha para o credor: se a nulidade ou a anulação lhe for imputável, as garantias prestadas por terceiro não renascem, a não ser que o terceiro, quando teve notícia da novação, conhecesse o vício da nova obrigação. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Ou seja, um erro do credor na nova obrigação pode deixá-lo com a dívida antiga, sem a fiança.

O Que Ganha: Defesas Antigas Afastadas#

O artigo 862.º traz a vantagem: o novo crédito não está sujeito aos meios de defesa oponíveis à obrigação antiga, «salvo estipulação em contrário». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Significa que o devedor não pode, contra a nova obrigação, invocar as defesas que tinha contra a antiga, a não ser que as partes tenham combinado o contrário. É um ganho real, mas é pequeno ao lado da perda das garantias, e não deve ser a razão para novar.

A novação e a remissão não são as únicas formas de uma dívida acabar sem ser paga em dinheiro. O Código Civil prevê ainda, entre outras, a dação em cumprimento, a compensação e a confusão: quando na mesma pessoa se reúnam as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, extinguem-se o crédito e a dívida (artigo 868.º). ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República}

Perdão de Dívida: a Remissão#

O perdão de dívida tem nome técnico: remissão. Quando o credor, numa negociação, aceita receber menos e dar o resto por perdoado, o que está em causa é a remissão de dívida, tratada nos artigos 863.º a 867.º. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Convém distinguir, desde já, o desconto que se dá em troca de pagamento rápido e o perdão que se dá de graça: o regime é o mesmo, mas o que se escreve no acordo muda os efeitos.

É um Contrato#

Segundo o artigo 863.º, n.º 1, o credor pode remitir a dívida «por contrato com o devedor». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Não é um acto unilateral: o credor não perdoa sozinho, perdoa com o devedor. Quando a remissão tiver o carácter de liberalidade, o n.º 2 manda considerá-la doação, quando feita entre vivos. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Para quem cobra, isto quer dizer que o perdão não se faz «sem querer». Mas quer dizer também que, depois de dado por contrato, o perdão se torna difícil de desfazer, por isso convém que o acordo diga exactamente o que se perdoa e em que condições (por exemplo, que o perdão só vale se o resto for pago na data fixada).

O artigo 867.º evita um equívoco comum: «a renúncia às garantias da obrigação não faz presumir a remissão da dívida». ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} O credor que abdica, por exemplo, de uma hipoteca para facilitar uma venda do imóvel não perdoou a dívida, apenas prescindiu da garantia.

Perdoar a Um de Vários Devedores ou Fiadores#

Há três regras que contam quando o crédito tem mais do que um obrigado. Quando o devedor é solidário, a remissão concedida a um libera os outros somente na parte do devedor exonerado, e se o credor reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros, estes conservam, por inteiro também, o direito de regresso contra o devedor exonerado (artigo 864.º, n.os 1 e 2). ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Em segundo lugar, a remissão concedida ao devedor aproveita a terceiros (artigo 866.º, n.º 1), o que na prática quer dizer que o fiador fica liberto da dívida perdoada. ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Em terceiro, a remissão a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado, mas, se os outros consentirem na remissão, respondem pela totalidade da dívida, salvo declaração em contrário (artigo 866.º, n.º 2). ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} Se vai perdoar a um, leia estas regras antes de assinar.

Perdão Parcial num Acordo#

Um acordo em que o credor aceita receber 70 e perdoar 30 contém duas coisas: uma obrigação de pagar e uma remissão. A lei não o trata como novação, a menos que as partes digam que a nova obrigação substitui a antiga (artigos 857.º e 859.º). ^{[1]Código Civil, artigos 857.º a 868.ºDiário da República} O cuidado é o de condicionar o perdão ao pagamento: o texto deve dizer que o perdão só produz efeitos se o devedor pagar o que resta nas datas acordadas. Sem essa cláusula, o devedor que falha as prestações pode invocar o perdão. Se a lei permite ou não à parte voltar atrás depende do caso e da redacção do acordo, pelo que convém confirmar com um advogado antes de assinar.

Antes de Renegociar#

Renegociar é normal e, muitas vezes, é a forma mais rápida de receber alguma coisa. O que não é normal é fazê-lo sem perceber o que se assina. Estes seis passos reduzem o risco, e funcionam seja qual for o tamanho da dívida.

Para os casos em que a conversa com o devedor não resulta, o ponto de partida está em cliente não paga: o que fazer. E o recibo de quitação serve para provar o que já foi pago ao longo do acordo, o que ajuda a manter as contas claras se houver litígio depois.

Se o acordo falhou ou o devedor parou de pagar, o credor não perdeu o direito de cobrar: a dívida, nova ou antiga, mantém-se, e a injunção é o procedimento mais curto para obter título executivo sem advogado. Verifique se a sua dívida cabe numa injunção: são 7 ou 8 perguntas, grátis e sem conta, e o recebe.pt prepara o requerimento no modelo oficial, diz-lhe o que entregar e acompanha o prazo.